1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.
Em 22 de
dezembro de 1986.
Presidida pelos Srs. Brochado da Rocha – Presidente, Luiz Braz - 2º Vice-Presidente e Frederico Barbosa - 2º Secretário.
Secretariada pelos Srs. Gladis Mantelli - 1ª Secretária, Frederico Barbosa - 2º Secretário e Clóvis Brum - Secretário “ad hoc”.
Às 14h, o Sr. Frederico Barbosa assume a Presidência dos trabalhos e
procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
Não havendo “quorum” para o início dos trabalhos, foi realizada nova
chamada às 14h15min.
Responderam os Srs. Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt,
Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa,
Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa,
Getúlio Brizola, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn,
Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano
José, Mendes Ribeiro, Nei Lima, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul
Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco e Werner Becker.
O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal,
declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. Mendes Ribeiro que proceda à leitura de trecho da
Bíblia.
O SR. MENDES RIBEIRO: (Lê.)
“Aquele que vive a adular seu companheiro
arma-lhe laços ao seu andar.
No caminho do perverso oculta-se um ardil,
ao passo que o justo percorre o seu alegremente.
O justo compreende os direitos dos humildes,
já o ímpio não compreende nada.
Os homens petulantes sublevam a cidade,
mas os sábios aplacam a cólera.
Um sábio disputa com um néscio:
estrepita-se, ri-se, não há descanso.”
O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário
procederá à leitura das Atas da Sessão de Instalação, 1ª, 2ª e 3ª Sessões
Extraordinárias.
(O Sr. 1º Secretário lê.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas.
(Pausa.) Não há “quorum” para a votação das mesmas.
O Sr. 1º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições
encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
O SR. 1º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas
proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler) Adão Eliseu (1), Aranha
Filho (1), Ennio Terra (4), Hermes Dutra (1), Ignácio Neis (1), Isaac Ainhorn
(2), Nei Lima (4), Pedro Ruas (1) e Raul Casa (1).
É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente
está distribuído em avulsos.
O SR. HERMES DUTRA: Peço a palavra, Sr.
Presidente, para fazer uma solicitação.
O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª tem a palavra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, fui
designado Relator do PLCE n.º 13/86, que trata do aumento do IPTU em até 250%.
A Sra. Secretária da Fazenda se fazia acompanhar, naquele dia, por folhas de
computador devidamente ordenadas que continham o levantamento do metro
quadrado, rua por rua, da Cidade de Porto Alegre. Era o Relatório de Valores,
socorre-me o Ver. André Forster. Solicitei à Sra. Secretária que encaminhasse o
Relatório para que eu pudesse dar uma olhada e ela ficou de fazê-lo. Como até
agora não recebi nada e tendo sido instado a fazer meu Relatório até
quarta-feira, para votação, quero declarar e solicitar a V. Ex.ª o seguinte: me
é muito difícil elaborar o Relatório sem esse documento e, se o mesmo não me
chegar rapidamente às mãos, terei imensa dificuldade de fazê-lo para que o
Processo seja votado na quarta-feira. Muito obrigado.
O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão
de Ordem):
Para corroborar a manifestação do Ver. Hermes Dutra e da Bancada do PDS.
Efetivamente, Sr. Presidente, esse fim de semana tomei, junto à Diretoria
Legislativa, todas as informações relativas ao referido Processo e,
efetivamente, não consta dos dados o Relatório de Valores, que é uma peça
fundamental para o exame deste Processo. Sem o mesmo estaremos votando com fé e
esperança que tudo dê certo. Quero dizer, portanto, que fugirá à
responsabilidade deste Legislativo caso não venha a apreciar no tempo
solicitado, requerido, pelo ilustre Prefeito Municipal e sua Secretária da
Fazenda, Dr.ª Dilma Linhares. Que fique registrado, portanto, que sublinho a
manifestação do Ver. Hermes Dutra, Relator, impossibilitado de fazer o
Relatório, pois amanhã já é terça-feira e estamos esgotando o nosso tempo
frente a um Processo da mais alta relevância e repercussão para os cidadãos,
para os munícipes desta Cidade. Era a manifestação que eu queria deixar
registrada junto a V. Ex.ª, junto aos Vereadores desta Casa, para que não passe
em julgado este dado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz):
Recolho as manifestações tanto de V. Ex.ª como do Ver. Hermes Dutra e adianto
que esse fato já está registrado e a assessoria da Mesa já está tomando
providências a esse respeito.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão
de Ordem):
Gostaria, também, nessa linha de esclarecimentos e de colocações feitas pelos
Vereadores Hermes Dutra e André Forster, que V. Ex.ª nos esclarecesse,
especialmente à Comissão de Justiça, quais os processos que já foram
distribuídos para o Relatório e quais os critérios de designação dos relatores
dos processos já distribuídos, bem como vão ser os critérios de distribuição,
se houve algum entendimento de Lideranças ou coisa assim com a Mesa, porque a
Comissão de Justiça, até agora, não recebeu nenhum processo para relatar e
desconhece quais os critérios de distribuição dos processos que vão entrar em
discussão e votação.
O SR. PRESIDENTE: Eu tenho à disposição de V.
Ex.ª uma relação desses processos com os relatores. Não são muitos os
processos.
O SR. CAIO LUSTOSA: Os critérios quais foram?
O SR. PRESIDENTE: Os critérios não posso
informar a V. Ex.ª.
O SR. CAIO LUSTOSA: Eu pediria que o Presidente
da Casa e os demais membros da Mesa trouxessem este esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE: Pediria ao Sr. 2º
Secretário que procedesse à verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Há “quorum”.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, existindo apenas 15 Vereadores presentes, peço seja
encerrada a Sessão pela inexistência de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Não existe “quorum” para
deliberação, porém existe para discussão.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Tendo em vista a informação dada pelo Sr. Secretário da Mesa, de que se
encontram presentes apenas quinze dos Srs. Vereadores, submeto à aprovação do
Plenário a inversão da ordem dos trabalhos, no sentido de que passemos à Pauta
e Explicações Pessoais. Se houver a concordância do Plenário, passaremos assim
a deliberar.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão
de Ordem):
Lembro a V. Ex.ª que isso implica deliberação e não há “quorum” para deliberar
sobre a proposta de V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª tem razão. Suspendo
os trabalhos para que as Lideranças deliberem sobre o assunto.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h): Estão reabertos os
trabalhos.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A seguir, passaremos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2680 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO N.º 18/86, que modifica a Lei Complementar n.º 43, de 21 de julho de 1979, que
institui o Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras
providências.
PROC. 2681 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 86/86, que estabelece o montante
de índice construtivo alienável na forma da Lei Complementar, para o exercício
de 1987, e o respectivo Plano de Distribuição.
PROC. 2682 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO N.º 19/86, que institui o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano de Porto
Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito em
Pauta é o Ver. Jorge Goularte. Desiste.
O próximo orador é o Ver. Frederico Barbosa. S. Ex.ª tem 10 minutos.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, em Pauta, na tarde de hoje, três projetos referentes ao Plano
Diretor de Porto Alegre. Entre esses três Projetos, assim como todos os outros
apresentados no acumulado rol do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, onde
parece que 99,9% dos projetos são polêmicos, um detém, sem dúvida nenhuma, a
totalidade da população de Porto Alegre contrária, que é o referente à
possibilidade de a Câmara de Porto Alegre votar o novo salário do Prefeito
Municipal. Como dizia, 99,9% são projetos polêmicos. Calculo que os mais
polêmicos são os relacionados com o Plano Diretor de Porto Alegre, sobre os
quais tenho sérias dúvidas se poderão ser votados neste exíguo tempo que temos
ainda para debater entre o que falta para o Natal e o que falta para o
Ano-Novo, em termos de dias úteis e em termos de possibilidades concretas, para
nos reunirmos no Plenário da Casa do Povo de Porto Alegre.
Tenho lido e ouvido constantes manifestações, constantes preocupações
da população de Porto Alegre com referência às mudanças do Plano Diretor, que,
sem dúvida nenhuma, estão a receber comentários em todas as esquinas da Cidade
e em todos os encontros em que exista um Vereador presente. Não vejo como -
falando pessoalmente - se aprovar os projetos relativos ao Plano Diretor sem um
amplo, um total debate com a Secretaria do Planejamento no Plenário da Casa do
Povo de Porto Alegre. E vejo mais: quando há pouco tempo o Ver. Hermes Dutra
declarava que estava com dificuldade de relatar um projeto, mesmo já tendo
ouvido a Secretária da Fazenda, que aqui esteve trazendo amplos dados, segundo
o Executivo Municipal, pois referente ao Projeto do Plano Diretor de Porto
Alegre, nós ainda não ouvimos e certamente os dados não poderão constar de um
rol de computador porque, acima de tudo, envolve o bem-estar da população de
Porto Alegre, onde muitos itens terão que ser explicados deste Plenário para
tranqüilidade dos Vereadores no momento da votação.
O Sr. André Forster: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª está fazendo um pronunciamento que
eu gostaria de referendar. Veja V. Ex.ª que nós estamos debruçados sobre os
projetos que alteram o sistema de tributação na Cidade de Porto Alegre, em
relação aos quais nós temos tido um acesso parcial às informações. Há pouco se
manifestava o Ver. Hermes Dutra, designado para Relator, dizendo que estava
impossibilitado de realizar este relatório, porque não consta um dos anexos
mais importantes, que é o Relatório de Valores.
Então, veja, Vereador, que nós estamos recém tomando pé nesses
processos que são extremamente difíceis, complicados, que requerem uma
assessoria muito especializada, pois não bastam as informações transmitidas
pela Secretária da Fazenda. E já estamos em Pauta com outros projetos
igualmente complicados, igualmente complexos, igualmente contraditórios, sem
sequer podermos, salvo nos termos em que V. Ex.ª está fazendo o pronunciamento,
entrarmos no detalhe, na discussão, no mérito dessas propostas. Portanto, quero
dizer a V. Ex.ª que o pronunciamento que faz é absolutamente correto, é
absolutamente procedente, pois não há o que se dizer sobre os projetos em
Pauta, salvo que nós os desconhecemos até esse momento, pois não tivemos tempo
de apreciá-los. Temos sobre eles informações também precárias, porque o que vem
à Casa não são apenas mapas, para que todos nós possamos ter acesso fácil, mas
um ou dois anexos, tornando difícil que possamos fazer a Pauta. Fazemos por
determinação regimental, mas que se registre, através do pronunciamento de V.
Ex.ª, que isto não é sério.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o aparte de V.
Ex.ª e, antes de passar o aparte ao Vereador Clóvis Brum, fazendo justiça,
quero dizer que consultei o Presidente da Casa e ficou claro que precisamos
instalar a Comissão, que ficará, a partir de então, trabalhando com os projetos
relativos ao Plano Diretor de Porto Alegre. E é isto que precisamos fazer no
sentido de examinarmos minuciosamente, num verdadeiro seminário com a
população, com os diversos segmentos da população, para que possamos votar
“sim” ou “não”, mas votarmos com tranqüilidade de, pelo menos num projeto
extremamente complicado como este, que atinge os meandros da Cidade de Porto
Alegre, com consciência sabermos os votos que vamos dar e que, certamente, será
muito difícil fazer um estudo deste porte num exíguo tempo que temos ainda para
esta Convocação Extraordinária. E, diga-se de passagem, não estou fugindo da
votação, e desejo votar, mas, acima de tudo, desejo votar com um estudo
razoável sobre este Projeto, não me furtando de ficar aqui os dias, as horas,
as noites que forem necessárias, mas com um assessoramento completo do
Executivo Municipal.
O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Frederico Barbosa, V. Ex.ª tenta abrir um
chamamento à própria Secretaria do Planejamento para que compareça à Casa a fim
de se estabelecer um debate público, transparente, no Plenário da mesma, em cima
das propostas enviadas pelo Executivo num tempo pouquíssimo. Eu digo a V. Ex.ª
que pela 3ª ou 4ª vez a dinâmica Secretária da Fazenda na Casa tenta esclarecer
em cima dos 6 projetos sobre a Secretaria da Fazenda, que corre neste período
de Extraordinária. E disse o Ver. André Forster, e nisso nenhuma corrigenda,
realmente, que para aqueles 6 projetos que estão se debatendo desde que iniciou
o período ainda faltam subsídios. Imagine V. Ex.ª para os demais que começam a
correr Pauta! A Secretária esteve, hoje pela manhã, aqui. Mas de que maneira
poderia se debater alguma coisa sobre o Plano Diretor quando não se conseguiam
estabelecer normas sobre a minirreforma tributária que o Prefeito quer fazer?
Sou grato a V. Ex.ª. Parabenizo e me associo às palavras de V. Ex.ª no
sentido de abrir um leque de discussão transparente e clara em cima destas
propostas.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço a V. Ex.ª pelo
aparte. E, para encerrar, Sr. Presidente, não desejando sair do assunto, mas,
tendo em vista a premência do tempo, não podendo me ausentar de uma afirmativa
que a responsabilidade de representante de parcela da população de Porto Alegre
exige, além de todo o bloco posto diante deste Plenário e a necessidade de
estudos demorados para cada projeto, o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre
volta, hoje, às manchetes da imprensa falada, dizendo que quer a votação por
este Plenário de seus salários, mesmo que o Tribunal de Contas decida que é
auto-aplicável. Palavras textuais do Sr. Prefeito Municipal, hoje, ao Dep. Federal
mais votado pelo Rio Grande do Sul, Prof. Jorge Alberto Mendes Ribeiro.
Não chega este Plenário abarrotado de projetos e S. Ex.ª obtendo - como
detém a Liderança do PDT nesta Casa - um parecer de auto-aplicação da lei?
Ainda quer exigir que a Câmara aprove aquilo que a Assembléia Legislativa
aprovou em 28 de outubro e que ninguém deu um pio até o presente momento?
Agora, esta Casa está colocada com o pescoço a prêmio, porque deverá, segundo
alguns, chancelar a Emenda Constitucional n.º 40, de 28 de outubro, aprovada
pela Assembléia.
Não quero fugir e não quero ferir, como acho que já feri, o Regimento,
mas todos os projetos necessitam um trabalho incessante dos Vereadores durante
este pouco tempo de Convocação. E agora está o Sr. Prefeito a exigir a chancela
política para o seu salário. Se é legal, assuma a responsabilidade. Assuma e
receba. E, se não for legal, não pode receber, porque ilegalidade não pode ser
admitida pela população de Porto Alegre para um Prefeito que detém um mandato
popular e a responsabilidade de representar algumas dezenas ou milhares de
pessoas de Porto Alegre.
O Sr. Caio Lustosa: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero fazer, na sua linha de manifestação, duas
advertências. Essa reforma tributária que está sendo encaminhada à Casa, a
nível municipal, alterando fundamentalmente a Lei Complementar n.º 7, nos
parece que está ocorrendo com violação do art. 176, § 2º e 3º do Regimento
Interno, que diz: “as Leis Complementares relativas a códigos têm que ter ampla
divulgação”. E mais: no § 3º, os cidadãos têm o prazo de quinze dias, os
porto-alegrenses todos, de apresentar sugestões para a Comissão Especial. Não
estou vendo que esteja sendo obedecida essa disposição do nosso Regimento
Interno. Daí por que acho que a votação da alteração dos tributos esteja sendo
atropelada com violação do Regimento Interno. Em segundo lugar, quanto à
remuneração do Sr. Prefeito, temos aqui o Parecer da Procuradoria Geral do
Estado n.º 6.991, em que o Dr. Bartolomeu Borba conclui taxativamente: “... não
depende de qualquer ato da Câmara Municipal o ajustamento da remuneração do
Prefeito ao mínimo constitucionalmente estabelecido. Deverá apenas a Câmara
informar ao Prefeito, para fins de aplicação do art. 153, incisos I e II, da
Constituição Federal, qual a remuneração do Vereador.” Portanto, não terá
cabimento algum esta Câmara fixar ou não os vencimentos do Prefeito e
Vice-Prefeito Municipais. São dois aspectos que eu trago a V. Ex.ª e aos
integrantes da Câmara para vermos como esses projetos da Sessão Extraordinária,
pelo menos dois deles, sem falar no do Plano Diretor, estão sendo conduzidos de
uma forma lamentável.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Lamentavelmente, não darei
o aparte ao Ver. Mendes Ribeiro, pois já estou com o tempo esgotado. Era isso,
Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, para tornar mais democrática a conversa, darei um aparte ao Ver.
Mendes Ribeiro, que pela falta de tempo não pôde apartear o Ver. Frederico
Barbosa. Eu o chamarei de Vereador até o dia 31.
O Sr. Mendes Ribeiro: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O Ver. Caio Lustosa e o Ver. Frederico Barbosa
discutiram sobre o salário do Prefeito e, desde que o Projeto ameaçou de entrar
na Casa, eu dizia, e dizia à imprensa - está registrado - que, no meu entender,
não cabia à Câmara Municipal decidir sobre o assunto. Mas o Prefeito insiste em
que os Vereadores se manifestem. Eu não duvido de que a insistência do Prefeito
leve os Vereadores a se manifestarem e, depois de a Câmara aprovar, não com o
meu voto, acabe o Projeto sendo vetado pelo Sr. Prefeito, como em vezes
anteriores. Acho que a Câmara já aprendeu a lição e, em termos de salário de
Executivo, o Prefeito que acerte como bem entender o quanto deve ou o quanto
quer ganhar.
O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Ex.ª. Sem
tecer críticas a ninguém, sou grato aos advogados desta Casa -, Ver. Caio
Lustosa e outros mais entendidos no assunto - e pergunto se não era o caso de
entrarmos com uma ação de inconstitucionalidade desta Emenda Constitucional,
porque o assunto de salário do Prefeito é assunto de interesse pecuniário do
Município e isso a Constituição garante. Os assuntos de interesse pecuniário do
Município são prerrogativas deste. E não venha a Assembléia Legislativa, para
resolver os problemas dos cabos eleitorais dos seus Deputados, que são os
Prefeitos Municipais, impingir às Câmaras Municipais que votem salários para os
Prefeitos. V. Ex.as são testemunhas da minha posição: sempre fui a
favor do aumento do Sr. Prefeito. Tanto é verdade que votei o aumento, o qual
S. Ex.ª não aceitou. Agora, isso não me obriga a aceitar, goela abaixo, que a
Assembléia, ilegalmente, aprove uma Emenda Constitucional, determinando o
salário para os Prefeitos Municipais. Nunca vi isso. Acho que os grandes
Constitucionalistas do Rio Grande, homens que nos deixaram obras escritas,
devem estar se revirando no túmulo contra esta excrescência jurídica.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Há dois problemas: o primeiro, abordado pelo Ver.
Caio Lustosa, é de que esse Parecer seria um parecer isolado e ainda não
aprovado e homologado pelo Governador; segundo, seria de que, embora
tratando-se de uma Emenda Constitucional, há necessidade de que esta Casa
autorize esta despesa; essa é a interpretação também do Presidente do Tribunal
de Contas do Estado.
O SR. HERMES DUTRA: Aliás, pessoa a quem
respeito muito e por quem tenho amizade pessoal. Agora, eu não vejo razão.
Vejam V. Ex.as a excrescência da lei: se é uma Emenda
Constitucional, como passar por aqui? A própria lei é contraditória, o que vem
mostrar que os casuísmos que nós imaginávamos que pertencessem a um passado
ainda continuam muito presentes, e pior é que alguns companheiros da Casa me
convenceram do contrário. Hoje entram em Pauta mais três projetos. Todos tratam
sobre o Plano Diretor. Sou Relator de um projeto que trata do aumento do IPTU
em até 250%. A população de Porto Alegre será aquinhoada pela “Administração
Socialista Morena”. O Prefeito quer socializar daqueles que não têm. Em vez de
pegar os grandes tubarões, quer pegar a coitada da classe média. No início
desta Sessão levantava um Requerimento à Mesa alegando a falta de dados para
dar um parecer pelo menos razoável, pois não me passa pela cabeça fazer um
parecer que seja do agrado de todos, dada a premência de tempo. Hoje, em
Pauta... São 19 projetos ao todo; 6 na sexta-feira, mais 3 dá 9; e ficam
faltando 10, fora os 2 que o Sr. Prefeito mandou na sexta-feira. De que maneira
nós vamos conseguir fazer uma avaliação mais profunda desses projetos? Lutando
contra a premência e sobretudo correndo o risco de que façamos uma votação de
um assunto polêmico, de um assunto que envolve muitos interesses que realmente
não correspondam a determinados segmentos da Cidade? E a primeira coisa que vão
dizer é que nós votamos sem analisar e sem aprofundar as questões. Será
necessário, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Casa se sensibilize mais
para estas questões e até, também, procure melhor se aparelhar para que os
Vereadores tenham as mínimas condições, e não me passa pela cabeça querer
implantar uma Prefeitura dentro da Câmara, mas que nós tivéssemos o mínimo de
condições necessárias para bem elaborar um parecer, porque são assuntos
polêmicos, complexos, que exigem tempo, exigem conhecimento e, sobretudo,
exigem técnicas de comparação para que bem possamos avaliar. Lamentavelmente, o
Executivo nas manda esta enxurrada de processos em última hora, criando um
problema para a Câmara, para si próprio e para a Cidade de Porto Alegre. É
lamentável.
Agora, mais lamentável ainda, e quero chamar a atenção dos Senhores, é
que nós deveríamos ter instrumentos para evitar estas questões. Eu sei que não
é fácil se imaginar, mas deveria haver dispositivos legais, e vou começar a
preocupar-me com isso no ano que vem, para impedir que sejamos convocados
extraordinariamente e em sete dias úteis votarmos um monte de projetos como
esses. Nós sabemos que depende de discussão, de conversa, e vamos votar daqui a
pouco um projeto muito importante. Eu conversava com o Ver. Caio Lustosa, no
início da Sessão, sobre as dúvidas que se têm neste Projeto. Este Projeto
deveria tramitar normalmente para que se conversasse, se discutisse, se
emendasse, se acrescentasse e se retirasse alguma coisa para facilitar. Todos
nós queremos o bem da Cidade. Não é o Prefeito Municipal nem o seu Secretariado
que tem o monopólio de querer bem a Cidade. Sobre nós pesam as
responsabilidades das decisões que a lei nos manda dar. Temos que ter um mínimo
de tempo para poder avaliar esses projetos. É sabido que o Plano Diretor
precisa de modificações; ninguém é contra isso. Quem é contra? Ninguém. Nós
sabemos que já deveriam ter sido feitas modificações antes. Há verdadeiras
aberrações que precisam ser corrigidas. Há empresas de serviços que estão há 20
anos instaladas numa rua, se mudam para 15m de distância na mesma rua e não
conseguem alvará de funcionamento. Há espaços urbanos na Cidade, pequeníssimos,
entre 2 edifícios de 20 andares cada um, com terreno de 10m de frente por 15m
de fundos, em que o proprietário pode levantar 2 andares. Isso tem que ser
discutido e tem que ter tempo para se fazerem essas coisas.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Assisti ao pronunciamento de V. Ex.ª com muita
atenção e acho que as preocupações que V. Ex.ª coloca quanto ao prazo e
exigüidade de tempo para examinar projetos é uma questão que deve realmente ser
profundamente analisada para que nós, Vereadores, não sejamos pegos de
surpresa, e aqui quem fala é um Vereador situacionista. E veja V. Ex.ª: no
próprio oficio que S. Ex.ª, o Prefeito Collares, encaminhou essa matéria aqui
para a Casa, na Convocação, ele já falava na prorrogação do tempo que esta Casa
entender necessária para examinar esses projetos que encaminhava. Evidentemente
que esses, de natureza tributária, só podem ser analisados este ano sob pena de
não se poder executá-los no ano que vem. E nesse pacote da minirreforma
tributária, Vereador, já deu para se tomar um posicionamento, tanto é que V.
Ex.ª, brilhante Vereador, já tem alternativas em termos de proposta de Emenda.
E outro aspecto que eu gostaria de salientar no seu pronunciamento sobre o tema
é a posição adotada pela Prefeitura Municipal de Campinas, que criou o imposto
progressivo para quem tem mais de dois terrenos baldios. Então, daí, coíbe
aquilo que se denomina especulação imobiliária. Dois ou mais terrenos baldios é
um critério, pelo menos inicial, de se tentar promover a reforma urbana e
acabar com os chamados vazios urbanos. Infelizmente, a gente tem as
dificuldades de iniciativa na matéria para apontar esses caminhos. Muito
obrigado.
O SR. HERMES DUTRA: E está corretíssima essa
atitude da Prefeitura de Campinas, dado que vai se taxar, aí, a especulação, e
não o coitado do trabalhador que compra um terreno e não tem dinheiro para
construir a sua casa.
Mas quero concluir, Sr. Presidente, lembrando que, tendo de elaborar o
relatório sobre o aumento do IPTU e tendo sido encaminhadas várias Emendas,
quero fazer um apelo da tribuna para que as Emendas sejam encaminhadas até o
fim do dia de hoje para que este Relator possa, no dia de amanhã, debruçar-se
sobre elas e dar o seu modesto parecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói
Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o debate trazido extrapauta, referente à Emenda Constitucional da
Assembléia Legislativa que estabelece subsídios e a remuneração dos Prefeitos
Municipais, se me afigura inconstitucional, dado que os Municípios gozam de
autonomia para legislar naquilo que corresponda aos seus peculiares interesses,
e é por aí que passa todo o conjunto de matérias, inclusive a remuneração dos
Prefeitos Municipais. Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que o
Sr. Prefeito Municipal, com as cautelas próprias para uma situação dessa
natureza, quer ouvir a Câmara Municipal de Porto Alegre. Trata-se, obviamente,
de uma manifestação - a meu juízo - de legitimidade. Essas - a meu juízo - as
precauções naturais que toma um homem de bem, como o Prefeito Municipal: ver
primeiro manifestada a vontade do Legislativo para, posteriormente, verificar
os subsídios e a remuneração do Prefeito Municipal.
O SR. LUIZ BRAZ: Gostaria de fazer uma
Questão de Ordem.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu referi, no preâmbulo da
manifestação, que estou fora de Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): V.
Ex.ª está discutindo em Pauta. O momento é de discutir a Pauta e o orador da
tribuna não se prende à Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nesse sentido fui
explícito, nobre Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Respondo, pedindo ao Ver.
Elói Guimarães que se atenha à Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Foram referências, nobre
Ver. Luiz Braz, que fiz apenas em face da série de manifestações extrapauta que
se fizeram da tribuna envolvendo a remuneração do Sr. Prefeito Municipal, cuja
Emenda penso, salvo melhor juízo, tratar-se de uma matéria inconstitucional.
Há dois anos o Presidente desta Casa, Ver. André Forster, convocou-nos
para um simpósio para examinar o Plano Diretor de Porto Alegre e se fez um
grande encontro onde tivemos oportunidade de travarmos um longo e fecundo
debate sobre o Plano Diretor de Porto Alegre. Eu até pediria ao ex-Presidente
Ver. André Forster que fizesse chegar, no decurso dos debates destas Sessões
Extraordinárias, ao Plenário da Casa as resoluções e o Relatório que se fez
sobre o Plano Diretor de Porto Alegre. Faz dois anos que se travou este debate
com painelistas e com uma série de apreciações sobre o Plano Diretor.
Diria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e disse, outro dia, ao
Prefeito Municipal, que essas alterações também eram frutos daquele simpósio
que a Câmara Municipal de Porto Alegre realizou, se não me falha a memória, no
Centro Administrativo.
Mas o que conclui o simpósio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores?
Conclui, exatamente, pelo entendimento unânime de que o Plano Diretor de Porto
Alegre tem que ser tocado, tem que ser revisado. Se faz imprescindível a sua
reavaliação no sentido de atualizá-lo à realidade presente de Porto Alegre.
Essas foram as conclusões de que o Plano Diretor de Porto Alegre
tornou-se um instrumento elitista, e lembro-me de usar uma expressão que tive
oportunidade de debater na ocasião. Tive a oportunidade de ter um painel, no
simpósio, e usar a expressão de que o Plano Diretor de Porto Alegre era
idealístico, elitista, porque todo o seu conjunto de medidas privilegiava
pequenas, eu diria, insuficientes taxas de ocupação, e, conseqüentemente, o
Plano Diretor afastava de Porto Alegre os seus próprios habitantes. E dizia que
se tratava de um plano idealístico, incompatível com a realidade da nossa
Cidade. E a conclusão do simpósio, convocado pela Câmara sob a Presidência do
nobre Ver. André Forster, um dos grandes encontros que se fez em matéria de
leis municipais, onde estiveram técnicos e políticos colocando as suas
observações e fazendo as apreciações que se faziam imprescindíveis para a
Cidade, foi uma reavaliação, uma redefinição dos parâmetros que estruturam o
Plano Diretor de Porto Alegre. E a prática, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
vem demonstrando que o Plano Diretor, por ser elitista, terminou criando
problemas de conflito à realidade da nossa Cidade. Um Plano Diretor, todos
sabemos, vem para ordenar uma realidade desordenada e, na medida em que ele vem
ordenar uma realidade desordenada, ele permitiu, consagrou, legislou em
questões que hoje se mostram absolutamente conflitantes. Estão aí, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, saindo de Porto Alegre, num verdadeiro êxodo ao
inverso, setores econômicos imprescindíveis à própria receita do Município de
Porto Alegre. São estabelecimentos industriais que, em face de se inadequarem
às linhas traçadas pelo Plano Diretor, terminam deixando nossa Cidade e se
instalando em outros Municípios, que antes, pelo contrário, criam estímulos e
incentivos a esses tipos de atividades.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de aprofundar, mas nós voltamos
à matéria, e eu apenas trouxe à colocação esse simpósio que foi feito pela
Câmara, onde o mesmo concluiu pela necessidade inadiável de se proceder
modificações profundas no Plano Diretor, porque este se tornou elitista.
Elitista e altamente idealístico, ou seja: inadequado à realidade do Município.
O Sr. Caio Lustosa: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, as colocações de V. Ex.ª
podem provocar, evidentemente, muitas discussões que ainda vão se travar neste
Plenário, quanto, inclusive, ao conceito elitista. Tivemos o cuidado de pedir a
um dos assessores técnicos da Comissão que se debruçasse a fundo nesta
proposta, encaminhada pela Secretaria de Planejamento, e ele com franqueza nos
disse - o Arquiteto Hudo Mohr, aqui da Casa - que por mais que se esforce não
consegue decifrar certas colocações, certas mudanças de caráter quase que
cabalístico que estão dentro da proposta. Então, eu fico pasmo em saber que, no
momento em que o Prefeito, o Executivo Municipal, quer deselitizar o Plano, vem
com uma proposta que sequer consegue ser decifrada em certos aspectos de
índices, de gabaritos, por alguém que é altamente especializado nesta questão
urbanística. Eu espero que V. Ex.ª e os demais integrantes da Bancada do PDT
tenham mais sorte, porque o nosso técnico não conseguiu decifrar certos
meandros, pois estão por demais obscuros.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Seria interessante que nós
pudéssemos debater estes pontos. Encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
dizendo que a pretensão do Executivo quanto ao seu Plano Diretor, quanto às
alterações, é, pelo menos na raiz, na origem, deselitizante. Esse foi o sentido
da reforma proposta com o conjunto de alterações para o Plano Diretor de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores
inscritos em Pauta.
A seguir, a Mesa coloca em votação os seguintes Requerimentos:
De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt:
- de Voto de Congratulações com:
o Jornalista Paulo Sant'Ana pelos seus 15 anos de trabalho na RBS.
De autoria do Ver. Brochado da Rocha:
- de Voto de Pesar pelo falecimento de Norma Michelon.
De autoria do Ver. Caio Lustosa:
- de Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Victor Castiel.
De autoria do Ver. Frederico Barbosa:
- de Votos de Congratulações com:
· o Prof. José de Oliveira
Ferreira por sua eleição e posse como Diretor da Escola Municipal Villa Lobos;
· a Prof.ª Moema T. Lessa da
Silva Eifler por sua eleição e posse como Diretora da Escola Municipal
Presidente Vargas;
· a Prof.ª Neusa Maria B.
Teixeira por sua eleição e posse como Diretora da Escola Municipal Décio
Martins Costa;
· o Prof. Luiz A. Leite por
sua eleição e posse como Diretor da Escola Municipal Governador Ildo
Meneghetti;
· a Prof.ª Suelmi O. da Rosa
por sua eleição e posse como Diretora da Escola Municipal José Loureiro da
Silva;
· o Prof. Carlos Leopoldo
Flotz por sua eleição e posse como Diretor do Colégio Municipal Emílio Meyer;
· Geni Santos L. Tavares por
sua eleição e posse como Diretora da Escola Municipal N. S. de Fátima.
De autoria do Ver. Mano José:
- de Votos de Congratulações com:
· os Clubes de Mães Amizade,
Jardim Dona Leopoldina e Nossa Sra. do Perpétuo Socorro pela posse das novas
Diretorias.
De autoria do Ver. Nei Lima:
- Voto de Congratulações com:
· Juarez Danilo H. Evangelista
por sua eleição e posse na Presidência da Federação Gaúcha de Vela e Motor.
Em votação os Requerimentos ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO: Há “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passa-se
à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2150 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 29/86, que autoriza a alienação de
imóveis, por compra e venda, através de concorrência pública. Com EMENDAS 1 e
2; com SUBSTITUTIVO; e com EMENDAS 1 e 2 ao SUBSTITUTIVO.
PARECER CONJUNTO
- das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e
Orçamento; de Urbanização, Transportes e Habitação; e de Educação e Cultura. Relator-Geral, Ver. Clóvis
Brum: pela aprovação do Projeto com o Substitutivo, e da Emenda de n.º 2, e
pela rejeição da Emenda de n.º 1.
PARECER CONJUNTO
- às Emendas
de Líder, n.ºs 1 e 2 ao Substitutivo, das
Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; de Urbanização,
Transportes e Habitação; e de Educação e Cultura. Relator-Geral, Ver.
Werner Becker: pela aprovação da Emenda n.º 2 ao Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, o primeiro
inscrito é o Ver. Paulo Sant'Ana, que tem a palavra.
O SR. PAULO SANT'ANA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, posso respeitar e até mais tarde vir a acatar todo argumento que me
for lançado ou me fizer convencer de que é sensato que o Município venda a
particulares áreas de terras que lhe pertencem. Contudo, eu entendo que os
próprios municipais, os prédios significados em terrenos, são a garantia que o
Município tem da ecologia urbanística. O Município não deve aliená-los sob pena
de, mais tarde, não tendo propriedades na sua circunscrição territorial, ficar
de mãos amarradas a qualquer política urbanística. Entendo que os terrenos de
um Município devam ser somente alienados quando o interesse público o exigir.
Se sou Prefeito de uma cidade e preciso construir em determinado lugar que
pertence a outro e seja proprietário o particular, o Poder Público federal ou
estadual, eu tenho que ter cacife imobiliário para, ou fazer proposta de
permuta, ou desapropriar aquele prédio e dar em troca o terreno que eu possuo,
que seja do interesse do proprietário do local em que quero construir ou
edificar logradouros, ruas, avenidas, etc. Acho que o Poder Público não é uma
entidade imobiliária que, de repente, anuncia que estão à venda os lotes da Av.
Loureiro da Silva, como se fez com os lotes da Maguefa, e não foi outro o
procedimento. Na Maguefa também houve licitação, concorrência, e nós todos
sabemos> Eu votei o Projeto da Maguefa. Foram 21 votos favoráveis. E nenhuma
luz vermelha foi acesa quando há quase 15 anos veio a esta Casa o Projeto da
Maguefa, nenhum obstáculo foi colocado, não houve qualquer sinal de alarme. O
Município aterrou a Beira Rio e vendeu para a Maguefa, com licitação, com
concorrência, com preço ajustado. Quinze anos depois surgiu na Cidade a lástima
dos munícipes, da sociedade, e até lançaram-se sobre as pessoas, que de uma
forma ou de outra foram instrumentos daquela ação de alienação daquele imóvel,
suspeitas. Sou testemunha de que nesta Casa o Projeto passou com a unanimidade
característica, sem qualquer suspicácia. Venderam-se os terrenos para a
Maguefa. Agora vamos autorizar a venda de terrenos na Loureiro da Silva e ali
surgirão até, pelo novo Plano Diretor, que esta Casa examinará logo, imensos
edifícios. Em razão do que houve com a Maguefa, associo o raciocínio e digo
que, em seguida, surgirá ali a lástima municipal. “Por que a Prefeitura foi
vender esses terrenos na Loureiro da Silva?”, dirão. Não será mais a Maguefa,
mas outra ou outras firmas. Não entendo por que o Município há que fazer caixa
com o próprio municipal. As receitas ordinárias do Município são outras. Esta
não é uma receita ordinária; esta é uma receita emergencial.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Sabe V. Ex.ª que fui eu quem denunciei o caso
Maguefa. Mas veja V. Ex.ª que não se pode comparar de forma nenhuma, Ver. Paulo
Sant'Ana, sob pena de se tirar do Município a possibilidade de administrar o
que lhe pertence. O caso Maguefa é um escândalo provado e comprovado na
concorrência pública, e, no momento em que se faz a escrituração das áreas, é
exatamente ali que se dão as irregularidades. Não é o ajuizamento político de
se vender ou não vender. A questão não se coloca da oportunidade e da
conveniência política, se é vender ou não vender uma área. A discussão que se
coloca dos terrenos da Av. Loureiro da Silva é uma questão de oportunidade, e
eu respeito o ponto de vista de V. Ex.ª que entende que o Município não deve
vender. Agora, o fato de V. Ex.ª sustentar este ponto de vista não deve
misturar com escândalos, com irregularidades que se cometeram. É outra
história.
O SR. PAULO SANT'ANA: Por que foi um escândalo?
O Sr. Elói Guimarães: Pelas irregularidades
comprovadas. No momento em que se escrituraram 65 mil metros quadrados, se
escrituraram 100 mil metros, Vereador.
O SR. PAULO SANT'ANA: Isso é o que V. Ex.ª está
dizendo. Eu estou dizendo a V. Ex.ª que o escândalo que eu ouvi nas ruas não
foi só este. Foi porque a Prefeitura vendeu para a Maguefa aquele terreno tão
valioso por aquele preço.
O Sr. Elói Guimarães: Mas veja V. Ex.ª: além
dessa irregularidade maior na transação, no momento da transcrição do imóvel,
que foi uma irregularidade profunda - ao meu juízo, um crime -, também se dá
uma série de fatos estranhos, comprovados no momento da concorrência. Agora,
partir de que tudo que importe transação no Município é irregularidade me
parece muito duro.
O SR. PAULO SANT'ANA: V. Ex.ª não me ouviu dizer
que há irregularidade nessa venda. Esse é um pecado que V. Ex.ª está cometendo.
Eu não disse que há irregularidade nessa venda; eu não disse que há má intenção
nessa venda. O que eu quero, como Vereador, e o que eu estou pedindo à Casa que
faça é que não alienemos terrenos de valor incalculável como vamos fazer daqui
a pouco. Imagine V. Ex.ª se por acaso a Casa aprovar esse novo Plano Diretor
com índices sem limite: depois que esse Plano Diretor estiver aprovado, esses
terrenos valerão dez vezes mais do que os preços de agora.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Paulo Sant'Ana, o Ver.
Nei Lima inscreve-se e cede seu tempo a V. Ex.ª.
O Sr. André Forster: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª está fazendo um pronunciamento
absolutamente pertinente. Por isso, pergunto: dada a natureza extremamente
complicada desse Processo, o que determina a urgência do mesmo?
O SR. PAULO SANT'ANA: Não há nenhuma urgência,
Vereador, e até seríamos mais sensatos se explorássemos as modificações do
Plano Diretor para, depois, examinarmos esse Projeto. Porque eu garanto: esses
terrenos são de valor incalculável; eles estão situados ali, na Loureiro da
Silva. O mínimo que um Vereador tem o direito de fazer é querer que esses
terrenos continuem valorizando sob a propriedade do Município - ainda mais
agora que vamos valorizar tanto os terrenos de Porto Alegre se for aprovado o
Plano Diretor -, que eles não valorizem ainda mais nas mãos dos particulares,
que eles não parem nas mãos dos particulares antes do Plano, de novos índices
de construções em Porto Alegre.
O Sr. Nei Lima: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, gostaria de pedir à Presidência
que marcasse o meu tempo, porque não mereço mais do que os outros Vereadores.
Ver. Paulo Sant'Ana, V. Ex.ª, talvez, não tenha se dado conta, quando sai da
“Zero Hora”, que no redor da quadra dos Imperadores do Samba existe um prédio
de não sei quantos andares. Mas é um imenso arranha-céu, e, atualmente é
permitido pelo Plano Diretor, em toda a Érico Veríssimo, em toda a Perimetral,
a construção de tais prédios, que não são obra do nosso período eleitoral, pois
fomos eleitos em 1982 e isso já vem desde o tempo do 1º Plano Diretor. Gostaria
de fazer, até, uma pequena contestação a V. Ex.ª e ao Ver. André Forster,
porque, se a criação de creche não é urgente - o abandono do menor nesta Cidade
-, vou ser sincero, não sei mais o que é urgente, até porque a alienação desses
imóveis é só para a construção de creches para essa população que está tão
carente, que vem a não sei quantos anos não tendo sequer condição de matrícula
no 1º grau incompleto, quanto mais numa creche. Isto é, não temos creche em
Porto Alegre, e, se não tivermos essa urgência, não as teremos tão cedo.
O SR. PAULO SANT'ANA: Agradeço o aparte de V.
Ex.ª. Só quero dizer que o Projeto não diz que a renda desses prédios irá se
destinar exclusivamente à criação de creches. Se eu pegar 60 bilhões de
cruzados desses prédios e colocar 59 em equipamentos do Plano Diretor e um
milhão de cruzados em creche, estaria atendendo o Projeto, porque o Projeto diz
que é para creche e para o Plano Diretor. Evidentemente que a creche pode ter
sido posta ali como um chamariz. Não é um compromisso de construção de creches
no Projeto que veio a esta Casa. Se o Prefeito construir uma creche, ele não
desobedece o Projeto, mas não serve a este Vereador.
O Sr. Ennio Terra: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, fazendo uma avaliação sobre o seu
raciocínio, me parece que, no momento em que a Prefeitura achou por bem
desapropriar essas áreas para que fossem feitas avenidas, elas foram pagas, na
época, pelo seu valor venal. Hoje, sobre o problema de valorização, V. Ex.ª
acha que deve se esperar para que sejam valorizadas - que esses terrenos devem
ser valorizados ao máximo, justamente para aplicar nessas cem casas que estão
no Projeto.
O SR. PAULO SANT'ANA: Não estão no Projeto,
Vereador.
O Sr. Ennio Terra: Está bem claro, Vereador.
Pelo menos foi o que eu li.
O SR. PAULO SANT'ANA: Não está no Projeto. Está
no Substitutivo do Ver. Clóvis Brum. No Projeto não tem cem casas.
O Sr. Ennio Terra: No Substitutivo,
justamente. Agora, parece-me que há uma urgência, porque ninguém melhor do que
V. Ex.ª sabe da necessidade que há de dar amparo à criança abandonada. Sou
grato.
O Sr. Rafael Santos: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Permita-me, Ver. Sant’Ana, apenas para que V. Ex.ª
não cometa um equívoco. O parágrafo único do art. 1º diz claramente: “será o
produto total da venda autorizada aplicado na implantação do programa de casas
da criança.” Realmente é o produto total da venda. Quanto a isso, acho que esse
aspecto está ressalvado.
O SR. PAULO SANT'ANA: V. Ex.ª poderia me trazer
esse texto? Substitutivo de quem?
O Sr. Rafael Santos: Do Ver. Clóvis Brum.
O SR. PAULO SANT'ANA: Mas então que Projeto,
Vereador? Mas como é que V. Ex.ª diz para mim, em aparte, que está no Projeto
isso?
O Sr. Clóvis Brum: E não está no Projeto?
O SR. PAULO SANT'ANA: Não! Está no Substitutivo.
O Projeto que veio do Sr. Prefeito diz o seguinte: “será o produto da venda
autorizada aplicado na implantação de creches e equipamentos previstos no Plano
Diretor.”
Foi isso que eu disse e é o que está no Projeto. Eu estou sendo claro e
não estou entendendo a confusão que está se fazendo. Eu estou analisando um
projeto e pelo mesmo o Sr. Prefeito constrói uma creche e entrega todo o
restante do dinheiro para equipamentos do Plano Diretor e não infringe a
autorização desta Casa. É isso. Então eu acho que toda e qualquer contestação a
esta direção que estou fazendo é equivocada. Pelo Projeto não há obrigação de
aplicar o produto total em creche.
Os Srs. Vereadores podem admitir a hipótese do Substitutivo. Eu não
admito a alienação de terras do Município. Eu, particularmente. É a minha
opinião, Ver. Nei Lima, que eu gostaria de transmitir à Casa, porque não há
essa hipótese de a Prefeitura, de repente, querer transformar em receita
ordinária a venda de seus terrenos. Isso não é político. É uma política que
está se inaugurando agora. Os terrenos devem ser guardados e entesourados para
o jogo urbanístico futuro. Agora, vender os terrenos... De repente a Prefeitura
fica sem nenhum terreno, e eu posso garantir a V. Ex.as que isso
será um desastre para a administração pública do Município, porque ele não tem
como comprar terrenos. E como os adquirirá? E como pagará as desapropriações
para construções de ruas, ou até de praças?
Quero deixar clara a minha posição. Até estou aberto a que me convençam
do contrário se me disserem que o Município tem que entrar no mercado
imobiliário, como está entrando como este Projeto, que ele tem que ser um
vendedor de área, que tem que colocar em concorrência pública para alienação de
seus terrenos, como fazem os particulares, jogando nos anúncios classificados
de jornais, que o Município tem que ser um vendedor de terrenos e de áreas de
Porto Alegre. Se me convencerem de que isso é bom, votarei ao contrário. Porque
é a primeira vez nesta Câmara, a não ser quando se aterrou o Beira-Rio...
Quando se aterrou a área da beira do rio, até se justificava que o Município
vendesse aquelas áreas. E a maioria delas não foram vendidas! Está ali o Parque
Marinha, está ali o estacionamento do Beira-Rio, que não foram vendidos. Então,
esses terrenos encravados numa área supervalorizada, e de repente, em quinze
anos de Câmara, vejo que se funda um nova política no Município: a de vender
terrenos. A Prefeitura passa a entrar no mercado imobiliário. E eu acho, como
Vereador, que alguém nesta Casa tem que dizer que nós não podemos estar
vendendo esses terrenos assim. Se existe uma corrente, neste Plenário, que não
quer mais que a Prefeitura doe terrenos, então eu fundo a corrente que não quer
que a Prefeitura venda terrenos.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu participo da posição de V. Ex.ª no sentido de que
a Prefeitura não é uma instituição especulativa nem de caráter imobiliário.
Agora, aqui, é um pouco diferente, porque a venda é de alguns lotes e,
evidentemente, é uma avaliação em nível de Poder Executivo, em termos dos reais
interesses do Município, no sentido de atendimento, fundamentalmente, às
necessidades sociais. Quando houver a implantação de creches, o ganho de
retorno será muito maior. De outra parte, o Município não está alienando o seu
potencial patrimonial nem em 0,1%. É um Projeto específico com terrenos
específicos, encravados ali, no meio, e que, se V. Ex.ª for observar os croquis
de avaliação dos terrenos, verá que eles estão numa avaliação de preço no
mínimo excelente. Por exemplo: o lote de 698m², no valor de 5 milhões, 582 mil
185 cruzados. Os preços realmente são compatíveis com os do mercado. Também
participo, portanto, da preocupação de V. Ex.ª de que a Prefeitura não deve ser
uma instituição imobiliária, mas, frente a toda crise, ela tem que ter
alternativas, ela tem que buscar formas para fugir dessa camisa-de-força que o
autoritarismo impõe a Porto Alegre.
O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Paulo Sant'Ana, sem discutir o mérito do
pronunciamento de V. Ex.ª, eu chamo sua atenção para uma contradição que existe
nas posições do mesmo Vereador frente a problemas assemelhados.
V. Ex.ª foi um dos mais ardorosos defensores da doação de um terreno do
Município para o Grêmio Futebol Porto-alegrense, quando eu, na oportunidade,
inclusive votei contra. E o argumento de V. Ex.ª era de que, por mais que o
Município desse ao Grêmio e Internacional, jamais pagaria o que esses clubes
fizeram pela Cidade ao longo de sua história. Parece-me que, independente do
mérito da argumentação de V. Ex.ª, há, no mínimo, uma contradição: quando V.
Ex.ª era ardorosamente a favor daquele imóvel ao Grêmio Futebol Porto-alegrense
e hoje ardorosamente contra a alienação do imóvel pelo preço que, ao que tudo
indica, é correto e justo.
O SR. PAULO SANT'ANA: Obrigado pelo aparte. Quero
dizer a V. Ex.ª que aquele terreno era uma complementação do Grêmio. Era uma
esquina que complementava o terreno inteiro do Grêmio. E mais não sei, se é
dado ou emprestado ao Internacional, porque são vários hectares de terra para
aquele estacionamento. Aqui, estamos tratando de terrenos da Av. Loureiro da
Silva, Sr. Presidente. Não sou agrônomo, mas vamos medir esses terrenos para
ver se eles não têm área igual ou superior à área avaliada. Eu conheço esses
terrenos. São imensos. São enormes os terrenos que a Prefeitura quer vender.
Eles têm uma valorização extraordinária. Nós vivemos num Plano Cruzado que
congelou os preços, mas daqui a dois ou três anos tais terrenos valerão vinte
vezes mais. Para encerrar, quero dizer que apenas cumpro com um dever esta
tarde: o de alertar a Casa para a riqueza que os terrenos de Porto Alegre
significam para o patrimônio do Município, para a imensa valorização de tais
terrenos e para o perigo que, de repente, criemos a política de que, para fazer
caixa, é preciso vender as nossas propriedades. Essa não é uma política
particular. Todo o mundo diz: “quem tem terra tem dinheiro. Quem tem terra é
rico.” Se isso é verdade, eu não quero que o Município fique pobre. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vamos tentar, com atenção, conduzir um bom debate. O que apreciamos
há pouco foi uma gama de desinformação. Dentro do possível tentarei fazer nobre
a manifestação do Ver. Paulo Sant'Ana. As desinformações desta tribuna foram
tantas, que aviltaram o conteúdo do Processo. Negar que o Substitutivo não está
nos autos é um absurdo. Em primeiro lugar, o Processo é este. Quem leu, quem
estudou, quem teve a responsabilidade de lê-lo sabe que está aqui o
Substitutivo, e quem entende da prática legislativa e do processo de votação
sabe que não se vota o Projeto, mas sim o Substitutivo. Ignorar o Substitutivo
é uma falha imperdoável do legislador que vai à tribuna e condena um processo
sem lê-lo. Primeiro, está no Processo n.º 215 o Substitutivo e todas as Emendas
apresentadas e os Pareceres Técnicos. Segundo, esclareço que o caso Maguefa
difere desse caso por várias razões. Primeira razão: no caso Maguefa foram
áreas aterradas pela Prefeitura e, ao final dessa operação, processado um
título de origem e depois vendida a área. Este caso é diferente: a Prefeitura
tirou do povo, do bolso do contribuinte, dinheiro para comprar essas áreas,
para construir a Perimetral. O que se está tentando vender são as sobras das
áreas compradas para a Perimetral. Sim, as sobras das áreas! E aí eu chamo a
atenção! É necessário que se leia o Processo; lendo-se o Processo, vai-se
entender perfeitamente. Segunda distinção: o negócio Maguefa tinha um aspecto
interessante, e chamo a atenção do Ver. Paulo Sant'Ana, como brilhante advogado
que é. A Câmara aprovou a venda para a Maguefa pura e simplesmente. E saiba o
Dr. Caio Lustosa, também, que eu tenho uma Emenda ao meu próprio Substitutivo,
que é a maior segurança para esta Casa, até então nunca utilizada pela Casa. A
Casa, em momento algum, utilizou esta Emenda, e a Emenda foi idéia do Ver.
Werner Becker - faça-se justiça. Nunca a Casa autorizou uma alienação com uma
Emenda como esta. Como a Casa autoriza as alienações? Autoriza vender por
Edital de Concorrência Pública. Tudo bem. É isso, nada mais. Pois sabem o que
está na Emenda? Então, vamos tentar ver a diferença que existe. Primeiro, eu
dizia que uma área era aterrada, e essa não é aterrada. Ela foi comprada com o
dinheiro do povo para construir-se a Perimetral e sobraram essas áreas. A
Prefeitura não pode ser um agente da especulação imobiliária. Não pode estar
comprando terra para vender depois. A Prefeitura tem que fazer alguma coisa a
nível social. Andou certo, corretamente certo, sem nenhuma ressalva a ser
feita, o Ver. Paulo Sant'Ana, quando disse que no Projeto do Executivo falava
assim, laconicamente, “creches e equipamentos comunitários”. Mas, diante dessa
evasiva, nobre Vereador, apresentei um Substitutivo que corrige todas as falhas
do Projeto. Diz o parágrafo único do art. 1º do Substitutivo: “será o produto
total da venda autorizada, bem como parte dos recursos provenientes da Lei
7.348, de 24.7.85, aplicado na implantação do programa de Casas da Criança, que
atenderá menores carentes na faixa etária de dois meses a sete anos.” E sabem
por que Casa da Criança? Legislar é a coisa mais linda que existe quando se
pode criar alguma coisa! O Projeto original pecava em dois momentos: primeiro,
porque dizia “creches e equipamentos’. Quantas, onde, quais são, capacidade,
localização, que equipamentos? Mas o Substitutivo não só obriga, por força de
lei, que o Executivo canalize todo esse recurso para a construção da Casa da
Criança, como também pegamos uma fatia importantíssima do Orçamento que passa,
todos os anos, despercebidamente nesta Casa. Sabem os Srs. Vereadores quanto
por cento esta Casa aprovou no Orçamento para a educação este ano? Claro que
não sabem. A Lei diz que até 25% do Orçamento. A versão do Executivo diz que
não se necessita aplicar 25% do Orçamento porque estão supridas as necessidades
da educação regulamentar. Ou seja, de toda educação que trata crianças a partir
de sete anos. Pois está na regulamentação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores - e
gostaria que o Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Casa, Ver. André
Forster, falasse sobre o assunto -, na Lei 7.348, de 24 de julho de 1985. Eu
não vou correr o risco de dizer que muita gente não está entendendo nada do que
estou falando. Não vou correr esse risco, porque o Plenário está entendendo, os
Vereadores estão entendendo perfeitamente que a Lei 7.348 diz que deverão ser
aplicados até 25% do Orçamento em favor da educação.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, o Ver.
Pedro Ruas cede seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. CLÓVIS BRUM: Mas a regulamentação da Lei
diz o seguinte, Ver.ª Jussara Cony: que, satisfeita a educação regulamentar e
não aplicados os 25%, Ver. Isaac, se aplicará na educação pré-escolar, meu
Secretário Rafael dos Santos, o restante dos 25%. Por isso é que eu coloco
neste artigo aqui - veja que maravilha, Sr. Presidente - que será o produto
total da venda autorizada, o produto total dos lotes vendidos aplicado nessas
casas, bem como partes dos recursos provenientes da Lei 7.348/85. Quer dizer
que, além desses recursos que vão ficar consagrados, que vão ficar obrigados a
serem aplicados na Casa da Criança, ainda abrimos uma janela para que a SMEC
possa penalizar os restantes 25% do Orçamento, por força do regulamento da Lei
7.348. Mais um item que quero esclarecer: a urgência. Evidentemente que há
urgência neste Projeto. Num país de seis milhões de crianças abandonadas, onde
seiscentas mil estão neste Estado do Rio Grande do Sul, grande parte desse
contingente está nesta Cidade e perambula diariamente na busca do seu destino,
na conquista do seu futuro que a sociedade lhe tem negado, mas que esta Casa
não vai negar nesta tarde. Esta Casa, que tem aprovado doações de duas áreas
importantíssimas para o Grêmio, que contou com a defesa e com o voto do Ver.
Clóvis Brum, não vai negar o abrir de portas, concretamente, em favor das
crianças abandonadas desta Cidade. Seiscentas mil crianças passam fome, são
abandonadas, dormem nos viadutos, nas praças, nos jardins das grandes e das
pequenas cidades, como verdadeiros párias da sociedade, e a Casa discute, com
um puritanismo que vai ao ridículo extremo. Negar a venda dessas áreas para
fazer casa para as crianças carentes desta Cidade é negar o amanhã do nosso
próprio Brasil. Ou quem sabe será o Ver. Paulo Sant'Ana o Brasil de amanhã?
Não. Serão as seiscentas mil crianças abandonadas no Rio Grande do Sul, na
maioria, da Capital.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Casa aprovaria o Substitutivo.
Estava autorizada a Prefeitura a alienar os imóveis. Sabe que mesmo assim não
ocorreria, Ver. Paulo Sant'Ana - aprovado o Substitutivo -, a venda em cartório
público, porque esta Casa trará novamente para cá a aprovação dos itens que
compõem a proposta de venda do edital. Não será o Executivo quem o vai fazer.
Houve melhorias, benefícios do Plano Diretor na área? Sim, houve. Ora, Sr.
Presidente, o que diz mais adiante o Substitutivo? Diz o seguinte: “Emenda n.º
2 do Substitutivo: Dá nova redação do art. 2º, em seu parágrafo único, do
Substitutivo. Quando da publicação do Edital, o Executivo estabelecerá o preço
de mercado, acrescido dos valores decorrentes...” Parágrafo único: “Os itens da
proposta contida no Edital de Licitação serão aprovados pela Câmara Municipal
de Vereadores mediante Projeto de Lei a ser enviado, previamente, pelo Sr.
Prefeito Municipal.” Nunca houve isso. Agora vai haver. Então votamos contra
porque o Plano Diretor vai valorizar a área? Votamos contra porque o negócio é
com a Maguefa? Não é verdade! Os itens da proposta do Edital a Câmara vai
aprovar, porque o Prefeito tem que mandar previamente para a Casa.
O Sr. Paulo Sant'Ana: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, V. Ex.ª me acusou injustamente de
estar desinformado, porque o Ver. Rafael Santos e o Ver. Cleom Guatimozim
concordaram que os dispositivos que V. Ex.ª disse que estavam no Projeto, e não
estavam no Projeto, estavam no Substitutivo de V. Ex.ª, que defende com ardor
não o Projeto, mas defende com ardor o Substitutivo de V. Ex.ª. Então, veja que
o Projeto é tão vago, tão ruim, que V. Ex.ª, sentindo o perigo de que ele não
fosse aprovado, colocou o Substitutivo nele. V. Ex.ª está fazendo o que eu fiz:
criticar o Projeto, porque, se ele fosse bom, não teria um Substitutivo tão
enorme e tão cheio de modificações. V. Ex.ª acautela-se no Substitutivo contra
todos os perigos. Logo, o Projeto era vago e ruim. Logo, a razão estava comigo,
e V. Ex.ª me sacrificou com seu pronunciamento na tribuna. Não confunda
urgência de fazer creches com urgência de vender terreno. Muito obrigado.
O SR. CLÓVIS BRUM: Como eu sei que o
departamento de vendas não é com esta Casa - esse é o departamento da
legislação, e aqui está em jogo a competência daquele que pode ou não, que sabe
ou não, que quer ou não legislar -, eu devo dizer com toda a tranqüilidade: o
Substitutivo foi apresentado por inúmeras falhas do Projeto original. Isto é
verdade. Agora, o elenco de providências contemplado no Substitutivo dá à Casa
uma tranqüilidade total para votar, aprovar e voltar a debater preço, custo, em
outra oportunidade, quando o Prefeito mandar de volta para a Casa. Hoje não se
vende nada; hoje se autoriza. O Prefeito providencia tudo e, quando estiver na
hora de vender, manda para cá para nós aprovarmos os itens da proposta. Se ele
mandar que o valor do terreno é 100 mil cruzados e o terrenos valem 2 milhões
de cruzados, nós não aprovamos os itens.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer anunciar que o
Ver. Clóvis Brum passará a falar no tempo da Ver.ª Teresinha Chaise, que cede
seu tempo.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu quero agradecer ao Ver.
Aranha Filho, ao Ver. Caio Lustosa e ao Ver. André Forster, cavalheiro como
sempre, habilidoso, gentil, um grande líder. Eu agradeço aos demais Vereadores
inscritos e, por último, à Ver.ª Teresinha Chaise, que gentilmente me cede o
seu tempo para que possamos continuar conversando.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu apenas queria acrescentar, nobre Vereador, ao seu
pronunciamento como é árdua e difícil a tarefa de legislar. V. Ex.ª é um
exemplo disso. No afã de aprimorar as disposições do Projeto original, fez um
Substitutivo e, repentinamente, se deu conta que aquele seu Substitutivo ainda
não se completava e usou do expediente legal da Emenda para aperfeiçoar aquela
sua idéia inicial. Acho que V. Ex.ª sentiu a importância e o alcance do Projeto
do Executivo. Como homem de oposição ao Governo Municipal, no sentido de ser um
homem elaborador de leis, como também um fiscal vigilante dos atos do
Executivo, apresentou um Substitutivo que se mune de garantias de que aquilo
vai ser feito nas condições de que V. Ex.ª atende à possibilidade desta Câmara:
ter um papel mais eficaz na sua ação. Por essa razão, entendo que o seu
Substitutivo é extremamente interessante e até a Emenda, que aperfeiçoa o seu
Projeto original. Digo ao Ver. Paulo Sant'Ana que ninguém gosta de se desfazer
de seus bens, mas, de repente, quando valores maiores levantam, não há outra
alternativa do que se desfazer dos bens, nem que fosse necessário se desfazer
de todo o patrimônio da Cidade para investir esse dinheiro num patrimônio muito
maior, que são as nossas crianças.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Ex.ª. Quero
dizer uma coisa ao Ver. Paulo Sant'Ana. Quando me referi a V. Ex.ª, dizendo que
não estava bem informado, quis dizer, numa força de expressão, que V. Ex.ª não
tinha atentado para o meu Substitutivo. Mas, de qualquer maneira, as suas
preocupações, Ver. Paulo Sant'Ana, são as minhas também, no que se refere ao
Projeto original. Mas o que está em jogo hoje, concretamente, é que, se não se
venderem esses seis lotes, a Prefeitura fica com um estoque de terra, não vende
as suas terras e continua com as mesmas no seu patrimônio e seiscentas mil
crianças, das quais cerca de mais de duzentas mil não recebem quaisquer benefício
social! Ou se vendem os terrenos e no mínimo são feitas cinqüenta casas para
crianças e, em cada casa, se abrigará cento e cinqüenta crianças. E sabem V.
Ex.as o que vai acontecer? A Casa da Criança terá berçário, cozinha,
lavanderia, salas de recreação; será, realmente, uma creche arrojada. Só não
recebe o nome de creche porque abrigará crianças até sete anos incompletos. A
administração será feita através de convênios a serem firmados com a
Municipalidade e os vários órgãos da assistência social deste País: Funabem,
Febem, LBA e outros, como a Secretaria do Trabalho e Ação Social, Fundação
Sul-rio-grandense de Assistência, etc. E, mais que isso, também com a
participação das Associações Comunitárias dos Bairros.
O Sr. André Forster: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Ex.ª fala tão comovidamente das seiscentas mil
crianças abandonadas do Rio Grande que quase me faz sentir um monstro diante da
sua colocação tão eloqüente. Por certo V. Ex.ª sabe que as seiscentas mil
crianças não vão caber nessas cinqüenta creches. Elas terão cento e cinqüenta
lugares cada uma e, evidentemente, já ajudarão bastante a resolver o problema.
Mas não era esta a intervenção que eu queria fazer. Eu gostaria de perguntar a
V. Ex.ª se agora já poderia ter acesso ao Processo que V. Ex.ª tem a sua
frente.
O SR. CLÓVIS BRUM: Tão logo eu conclua o meu
pronunciamento, V. Ex.ª poderá ter acesso. No momento, não é possível, porque
estou recorrendo aos autos a todo o instante. V. Ex.ª vai ter paciência, mas
vai continuar sem saber o que tem no Processo.
Diz o Ver. André Forster: “Me sinto como um monstro”. Não, Vereador, V.
Ex.ª não há de se sentir nunca como um monstro, porque conhece a miséria e o
abandono das crianças da Vila Pinto, onde foi buscar votos pela liderança que
exerce naquele reduto. Naquele reduto miserável, eu diria até. Agora, mais do
que nunca, eu quero ver V. Ex.ª, não o lobo mau, não o lobo que devora
crianças, mas o cordeiro pacífico, aquele amigo das crianças da Vila Pinto, que
abraçou, beijou e sorriu com as crianças da Vila Pinto. O Ver. André Forster
exerce nas camadas pobres desta Cidade uma grande liderança: ele tem
responsabilidade com essas crianças. Ah... Ver. Paulo Sant'Ana, V. Ex.ª fez um
belo discurso, nesta tarde, contra um Projeto errôneo, equivocado, do
Executivo, mas, a partir do Substitutivo... Eu conheço o Ver. Paulo Sant'Ana,
aquele homem que, se tiver que chorar, chora, aquele homem de extraordinária
sensibilidade, aquele homem que sabe que seiscentas mil crianças estão abandonadas
no Rio Grande do Sul, aquele homem que sabe que cada Casa da Criança construída
nesta Cidade abrigará cento e cinqüenta crianças. Ah, Ver. Paulo Sant'Ana, se
começarmos hoje com uma casa, amanhã com a segunda casa, hoje com uma criança,
amanhã com a segunda e depois de amanhã com a terceira e sucessivamente, em
breve haveremos de fazer frente a este problema. Não apaixona a quase muitos a
idéia de se atender a criança abandonada. Ela não vota, ela não está num clube
de força eleitoral. A criança abandonada não vota. Haverá Vereadores que irão
encaminhar contra, haverá, mas não terão esses Vereadores nenhuma razão
fundamentada para justificar os encaminhamentos contrários. Todos os riscos de
guardar o patrimônio do Município estão neste Processo. Basta lê-lo.
O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clóvis Brum, é apenas para um
esclarecimento, já que V. Ex.ª tem pleno conhecimento do Processo e tem,
inclusive, o próprio em mãos. É no sentido, Ver. Clóvis Brum, de saber se o
problema da administração das creches pelas entidades que V. Ex.ª referiu já
consta no Projeto original ou pelo menos do Substitutivo.
O SR. CLÓVIS BRUM: Vou dar mais uma olhada
para responder com precisão a V. Ex.ª. Enquanto eu procuro, sigo falando.
O Sr. Pedro Ruas: Quando V. Ex.ª encontrar,
eu agradeço.
O SR. CLÓVIS BRUM: Quem sabe o Ver. André
Forster, que estava com o Processo e me prejudicou nesse sentido, poderia
localizar.
O SR. PRESIDENTE: Seu tempo está esgotado.
O SR. CLÓVIS BRUM: O Ver. Adão Eliseu se
inscreve, e, quem sabe, com a cedência e o cavalheirismo dos demais já
inscritos, gostaria de continuar.
O SR. PRESIDENTE: Se os demais inscritos não
se opuserem, V. Ex.ª passa a falar no tempo do Ver. Adão Eliseu.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato. Nobre Ver. Pedro
Ruas, V. Ex.ª levanta um assunto importante quanto à administração. Está nos
autos, no anexo da SMEC. Diz um artigo do mesmo Substitutivo que fazem parte
dessa Lei os anexos 1 e 3, respectivamente os que tratam da localização das
áreas e o que trata de toda administração da Casa da Criança, que foi elaborado
tecnicamente pela Secretaria de Educação e Cultura. Corro o risco de dizer o
seguinte: quem quiser alguma informação para resguardar a Casa que o faça, mas
o que digo está nos autos, no anexo da SMEC – Administração, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores. É diferente do caso Maguefa. A Prefeitura não pode continuar
comprando terras com o dinheiro do povo, fazendo as perimetrais e as áreas
ficarem abandonadas. Tem que revender? Sim! Tem que aplicar esse dinheiro em
áreas sociais. É a finalidade do Poder Público. Diria que hoje a votação vai
tomar o seguinte rumo nesta Casa: aqueles que querem que a Administração
Pública trate dos problemas sociais e aqueles que querem transformar a
Administração Pública numa imobiliária, num agente da especulação imobiliária.
A votação terá este curso: os que votam pelo trabalho social da coisa pública,
ou os que são contra a venda dos lotes para se fazer casa da criança e se
colocam a favor da tese daqueles que querem transformar a Prefeitura numa
imobiliária a especular as áreas que o povo pagou. Ora, Sr. Presidente,
sinceramente, se tudo isso que se falou, que conversamos, discutimos, não
amoleceu o coração empedernido do Ver. Aranha Filho, ele nasceu extremamente
materialista. Sinceramente. Essa é a oportunidade de votarmos por crianças
abandonadas. O resto é balela, o resto é conversa fiada. Ou esta Casa vota por
criança abandonada ou vota pela especulação imobiliária. Não haverá venda de
nenhum terreno sem passar, novamente, por aqui. Não será vendido nenhum lote
sem passar pelo voto, novamente, do Ver. Paulo Sant'Ana, do Ver. Caio Lustosa,
e aí corrigiremos algumas distorções que porventura ocorram nos itens da venda
dos terrenos. Se duvidam que não há criança abandonada nesta Cidade, me
interpela o Ver. Paulo Sant'Ana. Mas não é isso? É exatamente isso, é
exatamente para construir casa para criança abandonada. Não é para construir
casa para crianças que freqüentam a escolinha de futebol do Grêmio ou do
Internacional! É, sim, para construir casa para as crianças abandonadas que não
têm onde morar, que estão jogadas à sua própria sorte. O Ver. André Forster
procura, procura, procura e não encontra, não vai encontrar nenhum furo neste
Processo. O meu Substitutivo chega na hora mais exata, Ver. Paulo Sant'Ana.
Tudo o que a Casa precisava resguardar está neste Substitutivo, e o Ver. André
Forster já anda na página 149.
O Sr. Nei Lima: Chega às raias da
perfeição, Vereador.
O SR. CLÓVIS BRUM: Chega, porque contei com a
colaboração de vários Vereadores e só com essa colaboração pude apresentar a
proposta que apresentei. Lá no fundo, bem lá no fundo de cada Vereador há um
pouco de criança, há um pouco da sua infância, há um pouco do que vivem as crianças
abandonadas. Quando vamos para casa ou quando voltamos de casa, nos deparamos
com esse grave problema social. O Ver. Caio Lustosa olha para um lado, olha
para o outro e tenta encontrar alguma criança abandonada aqui dentro. Não vai
encontrar. Aqui só tem criança bem criada. Ainda lembro daquele projeto em que
fizemos a doação daquela área na esquina do Grêmio e que o Grêmio se
comprometeu a construir uma igreja. Eu achei que era importante doar aquela
área para o Grêmio, porque era uma área anexa ao estádio do Grêmio e se
propunha, ali, a realização de uma obra social, no sentido social, não no
sentido filantrópico, em benefício da Cidade. E eu não estou arrependido. Se
mais áreas tivéssemos e que pudéssemos doar a entidades que fizessem bom
aproveitamento, eu também continuaria votando a favor, e continuo.
Agora: este Projeto, Ver. André Forster, V. Ex.ª vai ter que votar
favorável. Em primeiro lugar, porque eu conheço o Ver. André Forster. Eu sei o
que ele sofre quando vê uma criança abandonada. Talvez o sorriso do Ver. Paulo
Sant'Ana não diga com o seu coração, com a sua alma. É um outro homem de
extraordinária sensibilidade. Eu já o vi nesta tribuna chorar, Ver. Paulo
Sant'Ana, a chorar pela ausência de um companheiro. Chorar pelas coisas mais
sensíveis que tocam à alma do homem público. Eu já vi V. Ex.ª chorar. Negar
esta realidade? Não! O Projeto é emotivo, sim. É sensível, sim. A idéia não
digo que seja boa, mas a causa é nobre. A causa é que é nobre. A causa é que
desafia a extraordinária sensibilidade do legislador. Se aprovou terreno para a
Maguefa; eu não votei. Na venda eu não estava aqui. Se aprovaram terrenos para
o Grêmio, para o Internacional. Se aprovaram outras doações. Este Projeto de
hoje, com retrato falado, não fala em construir algumas creches. Se fala na
construção de cinqüenta, até cem, casas de criança. No mínimo cinqüenta. É isto
que diz a Lei: que todo o produto desta venda e mais o que não for aplicado na
educação deve ser aplicado na Casa da Criança; que os itens da proposta do Edital
voltarão para serem aprovados aqui novamente, antes da venda definitiva. Se
falou no número de crianças abandonadas, se falou que esta Cidade terá
cinqüenta casas da criança.
O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª está querendo convencer a todos nós
que o auxílio às crianças abandonadas é mais importante que o auxílio ao Grêmio
e ao Internacional.
O SR. CLÓVIS BRUM: Não. Eu não disse
exatamente isso. Eu disse que nós já aprovamos um elenco de doações, porém
agora não é uma doação, é uma venda que se pretende fazer. Agora, hoje, nesta
tarde, é uma autorização para venda. A venda se fará num outro projeto que a
Casa receberá mais tarde. Sinceramente, tenho a mais absoluta certeza que a
Casa aprova este Substitutivo nesta tarde. Não me passa pela idéia que a Casa
não o aprove. Os votos discordantes devem até existir. Faz parte do nosso
dia-a-dia. Os discursos contrários podem até me suceder. Fazem parte do jogo
democrático desta Casa. Mas, no conjunto dos pensamentos dos Vereadores, a
idéia de se fazer uma obra da envergadura desta será aprovada nesta tarde.
Concluo, Sr. Presidente, contando com a aprovação do meu Substitutivo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o
Ver. André Forster.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, venho à tribuna para levantar algumas argüições a respeito deste
Projeto com o intuito de esclarecer-me, mas, sobretudo, animado pela
necessidade de reaver um pouco da eloqüência que é preciso por parte dos
Vereadores que se revezam na tribuna, eis que estive ausente, praticamente,
dois anos e não poderia deixar, necessariamente, de recuperar a minha
possibilidade do diálogo através da tribuna, e escolho o Ver. Clóvis Brum,
porque, como um jogador que precisa aprender a jogar futebol, não vai fazê-lo
com um jogador principiante de várzea, vai fazer com o Pelé. Eu considero o
Ver. Clóvis Brum um Pelé da tribuna e venho exercitar o diálogo com o meu nobre
Líder, com o qual, infelizmente, tenho algumas discordâncias. Preferiria não
tê-las, mas venho manifestar aqui as minhas dúvidas, Ver. Clóvis Brum, para que
V. Ex.ª possa, com o calor e a força dos seus argumentos, auxiliar-nos a mudar
a orientação que temos a juízo próprio em relação ao Projeto que vem do
Executivo e, por conseqüência, também, em relação ao Substitutivo de V. Ex.ª.
A primeira questão que nós levantamos diz respeito à necessidade de
urgência ao Projeto que estamos examinando. Quando este Projeto dava entrada na
Casa, já foi solicitado, para a sua avaliação, um Parecer Conjunto das
Comissões, não passando o Projeto por cada uma das Comissões para que
pudéssemos nos debruçar sobre ele mais detalhadamente, cada uma com as suas
competências específicas. Particularmente: a Comissão de Finanças e Orçamento,
a própria Comissão de Educação e Cultura, a Comissão de Economia e Defesa do
Consumidor e a Comissão de Justiça e Redação. Evidentemente que um
Relator-geral sempre tende a fazer a observação do ponto de vista mais
específico, nem sempre com a abrangência dos argumentos, nem sempre com a
abrangência da análise que cada uma dessas Comissões fazem com as suas
especificidades. Lembro que, quanto a este Projeto, num dos últimos momentos
que teve para ser examinado neste Plenário, foi solicitado um adiamento por
cinco Sessões e transferida a sua discussão e votação para o início do nosso
período legislativo em março de 1987. Estávamos, então, informados sobre a
necessidade de que se fizesse um estudo mais relevante e que a decisão da Casa
não fosse tomada com precipitação e com falta de cuidados que poderiam acabar
transparecendo, caso se fizesse a votação naquela oportunidade. Sou contra, em
princípio, a este Projeto e contra o próprio Substitutivo do Ver. Clóvis Brum,
em primeiro lugar, porque o Projeto é vago. O Projeto, tal como vem do
Executivo, é extremamente vago, não permitindo que se tenha um juízo definitivo
e a curto prazo sobre o mesmo. Se a sabedoria da Casa, num determinado momento,
instruiu-se para protelar a sua decisão, nos surpreende agora que, mais uma
vez, este Projeto venha sendo trazido à urgência desta Casa, entre tantos
outros projetos também trazidos ao pretexto da urgência, para serem apreciados
assim, sem o exame detalhado e sem, sobretudo, a averiguação dos
questionamentos aqui levantados, especialmente aqueles do Ver. Paulo Sant'Ana.
Não se trata de nós estabelecermos uma dicotomia, muito habilmente levantada
pelo Ver. Clóvis Brum, entre o Projeto de venda dos terrenos do Município e a
idéia de amparar-se as crianças de Porto Alegre. Estabelecer um confronto dessa
natureza nos parece que serve apenas para ludibriar uma das questões essenciais
que o Projeto encerra e que foram muito bem argüídas pelo Ver. Paulo Sant'Ana.
Portanto, estabelecer uma razão de bem ou de mal sobre a apreciação, sobre o
enfoque, sobre a problemática da criança em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul
é apenas um recurso que visa a subtrair a objetividade de um dos aspectos
importantes envolvidos no Projeto, que é a alienação de imóveis do patrimônio
do Município. Portanto, não aceitamos sequer que nos digam que os problemas
atinentes à criança de Porto Alegre não têm urgência. Têm muita urgência, nós
sabemos disso, e não será de uma penada, numa decisão apressada, que vamos
resolver esse problema, especialmente porque sabemos, também, que a proposta de
casa da criança se coloca ainda em termos etéreos, não precisos, não claros.
Ver. Clóvis Brum, V. Ex.ª sabe que existem em Porto Alegre algumas creches,
muito aquém do número necessário de creches que precisaríamos ter. Talvez as
cem creches que V. Ex.ª propõe ajudassem a amenizar um pouco o grave problema
da criança de Porto Alegre. Mas temos algumas creches em Porto Alegre, e essas
algumas e poucas creches são extremamente desprovidas de recursos para
atendimento de suas finalidades. Então, a pergunta que paira é: se algumas
poucas creches não conseguem a obtenção de recursos de infra-estrutura, de
atenção, de atendimento necessário às suas funções, por que acreditaríamos que
um projeto elaborado sem as devidas precauções a essa realidade pudesse vir a
atender, como diz o espelho do Processo, com tanta beleza, com tanta fartura,
condizentemente? Nada nos informa sobre isso o Ver. Clóvis Brum.
O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Ex.ª sabe que o objetivo do Substitutivo é atender
crianças carentes. Então, a discussão que se colocou em cima dessa necessidade
de atendimento não tem o sentido de desviar a atenção do Processo, uma vez que
o objeto é o atendimento de crianças carentes. Quanto à infra-estrutura para o
atendimento das crianças, V. Ex.ª sabe melhor do que eu, pela experiência que
tem, de que muitos recursos da LBA deixam de ser utilizados, por falta de
organização, nas creches particulares e não nas públicas; nas creches públicas
as dificuldades existem, mas elas funcionam; as particulares, sem qualquer
infra-estrutura, atendidas pelos moradores, deixam de receber os recursos da
LBA por falta de capacidade para receber tais recursos. Então, a
infra-estrutura virá. A comunidade vai participar, os órgãos públicos vão
participar, tenho certeza, até porque o Governo que vai ser instalado a partir
de março, o nosso Governo do PMDB, aqui no RS, e o nosso Governo da Nova
República, se não canalizar recursos para as crianças abandonadas, não sei o
que vai fazer.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Nisso V. Ex.ª acredita?
O Sr. Clóvis Brum: E defendo.
O SR. ANDRÉ FORSTER: V. Ex.ª acredita e espera
que assim seja; nós gostaríamos que assim fosse, e é isso que nos parece, no
Substitutivo de V. Ex.ª e sobretudo no Projeto, extremamente vago. Faltam
definições importantes. Os recursos: esses serão gerados por quem, enquanto não
forem implantadas essas creches? Essas creches serão implantadas onde? E se
sobrarem ou faltarem recursos? Há uma série de perguntas que gostaríamos de ver
apreciadas e resolvidas em forma de projeto, que dessem segurança a esta Casa
de que a alienação de alguns dos imóveis deste Município, em valor elevado de
quase 80 milhões de cruzados, tivesse uma destinação cercada dos maiores
cuidados para que não tivéssemos surpresas, pois tudo que não consta em lei,
tudo que não está sob controle anda solto. Sobre isso, depois, nada mais
poder-se-á fazer, ficando esta Casa em situação irremediável. Louvo sua
preocupação. Não acho que deveria ter outra destinação senão à criação da Casa
da Criança e das creches pelas quais V. Ex.ª batalha. Apenas, Ver. Clóvis Brum,
gostaríamos que este Projeto não fosse apreciado neste momento e que o Prefeito
Municipal tivesse a sensibilidade para retirar desta Extraordinária este
Projeto, remetendo-o no período legislativo normal, não nos obrigando a colocar
em questão as suas intenções e, talvez, não dando condições para aprovação
deste Projeto, não pela idéia proposta de V. Ex.ª, mas porque é um projeto
cercado de dúvidas, de incertezas, tanto em relação à alienação dos imóveis
como em relação à destinação dos recursos, que nós gostaríamos de ver
absolutamente resguardados na intenção do Ver. Clóvis Brum. Compartilhamos da
sua intenção, Vereador, e por isso é que queremos nos cercar da maior segurança
possível de que as coisas transcorram ao sabor e interesse de suas intenções.
Era esse o meu pronunciamento, solicitando ao Ver. Clóvis Brum que
compreendesse as razões do Plenário transferindo este Projeto para outra
oportunidade, ou que o Prefeito Municipal o retirasse nesse momento da pauta,
transferindo-o para o período a partir de 15 de março. Nessas condições, em
condições tão inseguras, fica muito difícil votarmos favoravelmente ao Projeto
e até mesmo ao Substitutivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom
Guatimozim. V. Ex.ª tem dez minutos.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, queria esclarecer ao Ver. André Forster que este
Projeto foi retirado do regime ordinário por cinco Sessões para ser colocado em
regime extraordinário, a pedido do Plenário. Mas nós gostaríamos de nos apegar
apenas em pequenos detalhes técnicos. Está sendo alegada a valorização dessas
áreas. Com esse sistema que há, no momento, do Plano Cruzado, os terrenos
chegaram a um preço tal, aqui no Centro da Cidade, Ver. Paulo Sant'Ana, que não
podem subir mais, e os terrenos da periferia - para exagerar - vão até se
igualar ao preço dos terrenos do Centro, porque este pára e o outro dispara.
Essa é a primeira afirmativa que queremos fazer, porque é resultado de estudo
técnico. A segunda é de que o Ver. Paulo Sant'Ana, ao comparar com a Maguefa,
cometeu um pequeno engano. A soma das áreas de todos esses terrenos juntos não
dá 1 ha, enquanto a Maguefa eram 23 ha. Dá uma diferença grande no que se
refere a sua área. Mas como a Prefeitura adquiriu essas áreas? Após a
desapropriação, quando sobram áreas, tem o proprietário, aquele que foi
desapropriado, o direito à retrocessão, a receber de volta o terreno pelo preço
que foi desapropriado, inclusive sem nenhuma reavaliação. Pois esses terrenos
foram já, durante a desapropriação e a escritura, desembaraçados da retrocessão.
Não há retrocessão nesses casos de sobras de terrenos. É propriedade da
Prefeitura.
A dúvida e a opção, no momento, é a seguinte: fica a Prefeitura
proprietária das terras que deveriam retroceder àqueles que foram
desapropriados e deixa-se as crianças ao abandono? É uma pergunta que se faz.
Ainda hoje, no programa do Deputado Federal Mendes Ribeiro, pai do nosso
Colega, ouvíamos que oitenta e quatro mil crianças morrem anualmente nos países
do terceiro mundo, sendo que o Brasil não é o primeiro nem o segundo, mas tem
um lugar de destaque. Quem sabe, Srs. Vereadores, se não são essas providências
que estão faltando? Quem sabe se não é essa atitude que nós, nesse Brasil novo,
devemos tomar: vender essas áreas, essas glebas e colocá-las a serviço da assistência
social? Quem sabe se não é por aí a nossa saída para que possamos amenizar um
pouco a situação? Veja também, Ver. Paulo Sant'Ana, a exceção do Bairro Bom
Fim, onde temos 220 hab./m², no que se refere à habitação; toda a Cidade está
além do previsto, que é 175 hab./m². Esse é o índice de habitação.
Então, Srs. Vereadores, no Centro da Cidade, há essa possibilidade. Não
há o perigo de retrocessão. Os valores não sobem, porque chegaram ao máximo.
Poderão até ser alcançados pelos valores dos terrenos da periferia. E nós
verificamos, também, sobre esses terrenos em posse da Prefeitura... De que
adiantará a Prefeitura Municipal ficar de posse deles se eles podem ser
empregados na assistência social? Se podem ser usados em favor de quem
necessita? Assim, no mapa que acompanha o Projeto, pode-se verificar o que
poderia faturar a Prefeitura Municipal. Pode-se verificar qual seria o
faturamento da área a ser vendida. E essa área a ser vendida poderá ser feita
em licitação pública, onde concorrerão todos aqueles que desejarem essas áreas.
Eu reconheço, Srs. Vereadores, que o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum
estabelece uma maior segurança no Projeto. Ele dá, efetivamente, uma definição
maior e reforça a atribuição da Casa, fazendo com que os projetos voltem a esta
Casa, naturalmente, para receber a aprovação dos Srs. Vereadores.
Vejam que essas áreas, hoje, estão alugadas pelo Poder Público para
estacionamento e venda de automóveis e uma série de outras picaretagens, e, se
essa venda for recusada, esses terrenos continuarão alugados por preço
baixíssimo, enquanto continuaremos com o mesmo problema.
É lógico que não constam no Projeto essas áreas - uma delas na esquina
da João Pessoa com a Rua Avaí, uma área muito grande, alugada para
estacionamento de automóveis, e uma outra logo adiante, em seguimento desta,
para venda de automóveis, um ponto de picaretagem, venda de cachorro-quente e
uma oficina mecânica. A recusa, Srs. Vereadores, vai ser bastante dolorosa para
o plano educacional e para a assistência social que pretende a Prefeitura
Municipal fazer. Esses projetos difíceis sempre foram resolvidos por esta Casa
e sempre foram examinados por esta Casa, que nunca fugiu ao exame, e até havia
um “slogan”, que dizia o seguinte: “O difícil nós fazemos logo; o impossível é
que demoramos um pouquinho mais.” Este é um projeto difícil, é um projeto
polêmico, que talvez não contente a todos na forma em que está sendo colocado,
mas talvez contente quem mais necessita, que são as crianças abandonadas.
O Ver. Clóvis Brum estabelece em seu Substitutivo que sejam criadas de
cinqüenta a cem casas, o que significa que toda a renda auferida na licitação
desses terrenos será empregada na construção de casas das crianças, e esta Casa
ficaria ainda com o poder de veto, que o próprio Substitutivo está
estabelecendo.
Acredito que praticamente todos os Vereadores que me antecederam
esgotaram os assuntos, os prós e os contra deste Projeto. Esta Casa terá apenas
que votar com a consciência voltada para os problemas da criança abandonada do nosso
Estado e, especificamente, da nossa Capital. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói
Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu penso, salvo melhor juízo, que para o debate foram trazidas
questões totalmente alheias a sua própria finalidade.
A questão da corrupção, a questão das irregularidades e toda ordem de
desvios da conduta administrativa não está relacionada com este ou aquele tipo
de atividade do Município. Vejam V. Ex.as: trazer a lume o caso
Maguefa se me afigura pretender derrubar uma iniciativa que é boa, é salutar.
Até admito que se possa discordar ideologicamente da postura administrativa e
de governar do Prefeito. O que pretende o Prefeito Municipal? O Prefeito
Municipal entende que no interesse político do Município é preferível
transformar este patrimônio em outro tipo de atividade, ou seja, transferir a
finalidade do patrimônio. No fundo, o que se estará fazendo na espécie é
transformar a atividade dos próprios bens. Que atividades exercem esses imóveis
na 1ª Perimetral senão o entesouramento, o estoque de recursos do Município em
seu patrimônio? O que pretende o Prefeito Municipal? Substituir a destinação;
ao invés do Município reter imóveis, o mesmo pretende transformar este
patrimônio em algo mais vivo, numa obra social, que poderia ser a Casa do
Velho, a Casa da Criança, a Casa do Necessitado, etc. Já disse isso na primeira
oportunidade em que discuti o Projeto. A meu juízo, a Casa terá que ter cuidado
no que refere às condições em que se dará a transação. Isso eu não ouvi na
tribuna. Serão suspeições? Eu respeito, por exemplo, o entendimento do Ver.
Paulo Sant'Ana, que acha que o Município deve conservar o patrimônio
imobiliário. Isso é profundamente respeitável. Agora, eu entendo, por exemplo,
que, entre conservar o patrimônio imobiliário e transmudar-se para uma
finalidade social, eu me coloco, me perfilio a essa tese de que esse
patrimônio, essa nesga, esses imóveis, que eram de particulares e que foram comprados
pelo Município para construir a primeira Perimetral, a Loureiro da Silva, que
adquiriu esses imóveis de particulares, pagou-os e sobraram nesgas,
redefiniu-os juridicamente, transformando-os em unidades de terrenos
aproveitáveis na construção... Pois bem: entende o Prefeito Municipal que,
entre conservar esses terrenos e transformá-los em recursos entregues a uma
obra assistencial, é preferível entregar-se a uma obra assistencial o cuidado
da criança, da creche, ou seja o que for. Então, me parece que a única coisa
absolutamente séria a ser objetada nesta matéria é a questão da finalidade, a
finalidade ideológica. É preferível o Município manter esses terrenos ou não?
Agora, levantar-se casos como o caso Maguefa... E é bom que se diga que este
Vereador teve a oportunidade de discutir três anos o caso Maguefa. Esse caso,
toda a Cidade sabe, se circunscreve a um escândalo que houve na Cidade, onde os
preços eram vis, os preços oferecidos à concorrência pública.
Então, a culpa não é da concorrência, porque o Poder Público não tem
outro mecanismo mais sóbrio e mais eficaz do que a concorrência pública.
Evidentemente que essa concorrência não pode privilegiar, mas a concorrência em
si, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o instrumento mais eficaz que tem o
Poder Público para fazer a venda e a aquisição do que possuiu ou do que
pretende adquirir. Então, a sistemática da concorrência pública é o melhor
instrumento, é o instrumento mais puro e mais são para se fazer a transação
entre Poder Público e particular se o homem não descobriu outro mecanismo
melhor do que a concorrência pública. Portanto, é a concorrência pública
preconizada neste Processo como uma forma capaz de averiguar e de definir
concretamente qual vai ser o valor dos bens levados à licitação. É bom que se
diga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que em matéria de concorrência pública
é o Município - em decorrência da própria lei que regula a concorrência pública
-, é o Município obrigado a estabelecer os preços básicos. Acaso os preços
básicos aqui estabelecidos são preços em desconformidade com o mercado
imobiliário? Esse argumento eu não ouvi, porque, se ouvir e provado ficar, eu
não voto a favor, porque eu não estou aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
para privilegiar quem quer que seja.
Então, os valores preconizados no preço básico são os valores
apreciados tecnicamente por setores técnicos e especializados do Município que,
até prova em contrário, me merecem fé. Não se pode, de forma alguma, misturar o
escândalo Maguefa com este Processo. No escândalo Maguefa licitou-se 65 mil m²
e na hora de escriturar informa-se 100 mil m². São coisas diferentes que não
podem ser trazidas à colocação neste debate. Se há um ângulo pelo qual se pode
discutir este Projeto é aquele polarizado pelo Ver. Paulo Sant'Ana quando diz
entender que não deve o Município transacionar os seus bens imobiliários. É uma
tese defensável. Eu entendo diferente. Na questão da finalidade, essas áreas
melhor se prestam a atender a finalidade do Poder Público, transformando-se em obras
do interesse da criança e do menor. Respeito o ponto de vista. Outra discussão
não se pode fazer em cima das suspeições.
O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Além de ser por concorrência pública, ainda tem uma
Emenda que estabelece que a Casa deverá apreciar o Projeto a ser enviado pelo
Executivo com os itens que farão parte da proposta da concorrência pública. O
preço e todos os dados que serão objetos da licitação pública serão aprovados
pela Casa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então veja V. Ex.ª que a
matéria, com a Emenda de V. Ex.ª, está por todos os lados assegurando a
transação entre o Município e o particular, que o Município não seja lesado nas
questões das avaliações pelo vencedor da concorrência. O que compete discutir
neste Processo é uma questão ideológica, e foi bem colocado pelo Ver. Paulo
Sant'Ana: é preferível o Município manter na sua propriedade o patrimônio
objeto do presente Projeto ou devemos transformar esse patrimônio em obra para
criança? Esta é a questão que se coloca. Outras não existem, a menos que provem
em concreto - não em tese, em concreto - qual a disposição neste Processo onde
se inquina a possibilidade lesiva ao interesse do Município.
É uma política que o Prefeito Municipal pretende implantar na Cidade,
mormente ele que está acuado pela falta de recurso e quer fazer alguma coisa
pela Cidade. Sabem todos que o mandato do Prefeito Municipal é de três anos. O
Prefeito anda angustiado. Precisa fazer alguma coisa. Do Governo Federal não
vem nada, pois ele discrimina a Cidade de Porto Alegre. Recursos a fundo
perdido têm chegado às outras capitais e não têm vindo a Porto Alegre, talvez
porque em Porto Alegre o Prefeito seja do PDT. Essa é uma realidade - já
denunciei isso -, e decorre de informações prestadas a esta Casa. Portanto, a
discussão da matéria é uma questão ideológica. É preferível fazer-se a Casa da
Criança a manter-se o entesouramento através do patrimônio do Município. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Aranha Filho. V. Ex.ª tem dez minutos.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, gostaria de iniciar a análise do Projeto em referência chamando a
atenção, particularmente, do Líder da Bancada do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, e,
ao mesmo tempo, do autor do Substitutivo, Ver. Clóvis Brum. Chamo a atenção da
Liderança do PDT, ou da Bancada do PDT, no sentido de que seria de muito bom
alvitre que o Projeto em referência fosse retirado de discussão e que voltasse
nos primeiros dias de março, após o recesso parlamentar, sob pena de
prejudicarmos o Substitutivo inteligente do Ver. Clóvis Brum. Inicio esta minha
análise dando conta de que, em princípio, sou contra qualquer tipo de venda,
permuta, troca, enfim, qualquer interesse de ceder próprios ou trocar próprios
do Município. Entendo que seja fundamental a desapropriação. Me baseio em
diversos pareceres, como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento por
dois anos, como Vice-Presidente desta mesma Comissão e como membro da mesma
Comissão até este ano. Entendo que deva ser desapropriado, pagando o Município
todo e qualquer tipo de desapropriação que interesse aos cofres municipais.
Isso posto, analiso, portanto, agora, a questão do mérito do referido Projeto.
Quanto ao mérito, é indiscutível. Aqui assistimos falar contra o referido
Projeto o Ver. Paulo Sant'Ana. Logo em seguida, assistimos à veemência a favor
do Substitutivo pelo próprio autor, Ver. Clóvis Brum.
É indiscutível, e nos chama a atenção e nos sensibiliza, cada vez que o
Ver. Clóvis Brum nos lembra - apesar de termos bem presente -, que neste Estado
possuímos seiscentas mil crianças desabrigadas. É verdade. E um terço delas
estão aqui em Porto Alegre, ou seja, mais de duzentas mil crianças.
Nobre Ver. Clóvis Brum, cumprimento-o pela clarividência, pelo seu belo
gesto quando propõe o Substitutivo em tela, porém peca e o Projeto peca, não
nos dando maiores informações sobre o que acontecerá com as respectivas
creches. Por isso não voto o Projeto. Por isso sou contra e por isso peço à
Bancada do PDT e a V. Ex.ª que retire o Projeto. Digo o porquê e para tal faço
uma pergunta: V. Ex.ª sabe quantas creches possui o Município de Porto Alegre
hoje?
O Sr. Clóvis Brum: Não tenho idéia, Vereador,
no total.
O SR. ARANHA FILHO: Eu tenho. São oito creches,
Vereador. Sabe em quantas vilas estão localizadas essas creches? Em sete vilas.
E aí eu pergunto: serão somente sete vilas carentes em Porto Alegre? Sabem
quantas crianças se beneficiam nessas oito creches? Oitocentas crianças apenas,
e nós temos duzentas mil desabrigadas. Sabe quanto custa cada criança ao
Município? Custava quatro salários mínimos, mais do que o dobro de uma creche
particular. E aí eu pergunto ainda a V. Ex.ª e aos meus nobres pares: sabem
quantas refeições cada criança dessas têm durante o dia numa creche do
Município? Cinco refeições. Bem mais do que nas creches particulares. E sabem o
que acontece, então, quando essas crianças deixam as creches nos fins-de-semana
e vão para seus lares, onde não têm alimentação nenhuma? Ficam com raiva dos
seus pais. Lamentavelmente é isso o que acontece. Então, no seio do Projeto, a
idéia é maravilhosa, porém já existem projetos, já existem estudos a respeito,
quando, ao invés de oitocentas crianças atendidas pelo Município, hoje, nós
poderíamos multiplicar por dez, ou seja, atender oito mil crianças se não
usássemos os moldes que estamos usando, esse tipo de atendimento nas creches.
Poderíamos, inclusive, pegar essas oito creches já instaladas com cozinha,
banheiro, dormitório, refeitório, etc., e ceder para as associações
comunitárias ao bel-prazer do Sr. Prefeito, podendo atender assim às
comunidades. Existem em Porto Alegre, e aqui eu não vejo no corpo do Projeto,
estudos da Secretaria de Saúde do Município. Lá, sim, lá se encontra o estudo
próprio para Porto Alegre, muito próprio para o mundo inteiro, e é aí que eu
chamo a atenção dos Srs. Vereadores, pois que, se não nos atualizarmos para
entender o que é o Projeto da UNICEF, nós estaremos entregando o próprio
municipal e com ele entregando verbas para que sejam construídas creches já
ultrapassadas no mundo inteiro. A idéia é válida, nobre Vereador. A
aplicabilidade das finanças poderiam ser melhores. E é exatamente neste sentido
que eu faço um apelo ao Ver. Cleom Guatimozim, Líder da Bancada do PDT, que
retorne este Projeto ao Executivo, e V. Ex.ª, nobre Vereador Clóvis Brum, tenha
a certeza de que o Substitutivo de V. Ex.ª será aprimorado pelo Executivo.
Porém, em nenhuma parte do corpo do Processo encontrei o fluxo, o organograma
de como iriam funcionar essas creches, já ultrapassadas, como disse a V. Ex.ª,
por estudos maiores, por estudos internacionais feitos pela UNICEF.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Gostaria de me solidarizar com V. Ex.ª por seu
pronunciamento em seu todo. Tenho conhecimento desses estudos sobre a creche, e
a experiência, o que é muito importante, realizada pela UNICEF. Muito obrigada.
O SR. ARANHA FILHO: Agradeço o aparte da Ver.ª
Bernadete Vidal. Eu gostaria de entender que o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum
tem, na sua essência, um fundo meritório e, ao mesmo tempo, o Projeto que o
Executivo nos manda também possui algo de concreto e que olha para o lado do
menor. Volto a frisar, Sr. Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim: o Projeto e o
Substitutivo não podem, de maneira alguma, serem vetados, terem uma votação
contra deste Plenário. Devem, isso sim, voltar do Executivo Municipal recheados
de informações no próximo mês de março, dizendo o que se pretende. E, ao invés
de casa de criança, ao invés de creches, que se utilizem os estudos da
Secretaria Municipal de Saúde, o uso de mães-crecheiras, como apregoa a UNICEF,
e uma séria de outras informações que nós temos bem presentes. Que se utilizem
da Comissão de Saúde desta Casa para a elaboração deste Projeto.
O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu me somo ao seu pronunciamento. Acho que a
transferência é fundamental. Há poucos dias aprovamos, nesta Casa, um projeto
de minha autoria que dá condições para que sejam construídos, nos bairros,
Centros Integrados de Serviços Essenciais, ou seja, atendimento à comunidade
mais carente da periferia no que tange à sua saúde, no atendimento de situações
mais simples, com a descentralização do Pronto Socorro. Isso tudo numa situação
de convênio com o INAMPS, não dando as despesas que dará uma creche. E
atendendo à população, não somente às crianças, mas aos adultos também. Se nós
fizermos uma transferência para março, nós poderemos amadurecer várias idéias
para que seja bem aplicado esse dinheiro.
O SR. ARANHA FILHO: Agradeço o seu aparte,
nobre Vereador. Por derradeiro, Ver. Clóvis Brum e Ver. Cleom Guatimozim, eu
diria que a proposição, no Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, é de que sejam atendidas,
com as cem casas, quinze mil crianças. Nós atendemos hoje - o Município atende
- oitocentas crianças e com a mesma verba poderia atender oito mil crianças.
Com as quinze mil crianças que o Ver. Clóvis Brum quer atender, nós poderíamos
multiplicar este número por dez, ou seja, cento e cinqüenta mil crianças. Com
as oito mil que estaríamos atendendo, nós certamente estaríamos resolvendo,
nobre Vereador, 3/4 do problema. Teríamos que legislar, nobre Vereador, um
pouquinho mais e com mais ênfase para achar mais 1/4 para que o problema de
Porto Alegre seja saneado dos duzentos mil desabrigados. Outra pergunta a V.
Ex.ª, me utilizando do tempo cedido pelo Ver. Raul Casa: diz S. Ex.ª, no corpo
do Substitutivo, que estaria atendendo crianças de dois meses a sete anos;
outro problema me assola e para isso chamo a atenção nos nobres pares: é um
Estado paternalista? É. De toda maneira, como estaríamos atendendo crianças de
zero a 6 anos e agora de dois meses a sete anos, eu perguntaria: e após os sete
anos de idade? Seriam simplesmente largados ou será que não estaríamos criando,
isso sim, desabrigados? São questões, meus caros pares, que deixo à consciência
de cada um para que analisem estas preocupações, as quais calculo que não sejam
só minhas, como, de resto, peço e volto a pedir ao meu caro Líder do PDT, Ver.
Cleom Guatimozim, que se utilize de todo o bom senso que lhe é peculiar e
retire o Projeto ora em estudo na Casa, voltando recheado com todas as
explicações e reparos necessários em março próximo.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio
Lustosa. V. Ex.ª tem 10 minutos.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, as restrições e objeções trazidas até agora, tanto ao Projeto
original do Executivo quanto ao Substitutivo do nobre Líder de nossa Bancada,
Ver. Clóvis Brum, já seriam suficientes para, no mínimo, provocar a retirada
aqui pleiteada pelo Ver. Aranha Filho deste Projeto da presente pauta. São
objeções sérias que devem ser apreciadas, e vão ser bem logo pela opinião
pública desta Cidade, e serão, indiscutivelmente, um libelo contra o
comportamento deste Legislativo ao aprovar, com restrições seríssimas, a
alienação de imóveis de alto valor não apenas imobiliário, mas de alto valor
para a qualidade de vida do cidadão de Porto Alegre e para o resguardo daquilo
que nos incumbe, que é o interesse público do Município como um todo. Mas, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, as objeções que foram feitas até aqui não esgotam
o rol que se tornará muito mais amplo a cada um que examine com um pouco de
vagar este expediente. A própria premissa que preside o encaminhamento da
chamada reforma emergencial do Plano Diretor - a premissa de que Porto Alegre
tem muitos “vazios urbanos” - já é a diretriz de que interesses estão norteando
este e outros projetos. E isso numa Sessão Extraordinária do Legislativo, sem
tempo para as nossas assessorias urbanísticas fazerem um exame aprofundado, por
exemplo, deste Projeto que deverá ser votado logo após. Assim, alguém que
examine com algum vagar este Projeto verá que ele contém também alterações,
sim, do Plano Diretor da Cidade com a mera aprovação, lá pelo Conselho do Plano
Diretor, e que não veio até esta Câmara. Aí está, na página 2 do Processo
encaminhado pelo Executivo, a instruir o presente Processo, uma promoção do
Arquiteto Enio Würdig, de que, “para viabilizar a licitação pretendida do lote
da Quadra 09, sugerimos a eliminação de área verde nela prevista sobre a mesma,
conforme justificativa constante do Projeto anexo.” Então, no miolo desse
processo de licitação, está-se atropelando, tripudiando e violando abertamente
o 1º Plano Diretor cujas alterações, sabem todos, só poderão ser feitas através
de um processo muito mais complexo, com comissão especial, com tramitação mais
apurada do que a que se está dando à tramitação dessa venda de imóveis
municipais. Mas vai mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: o Conselho do Plano
Diretor, num dos tantos atropelos, aprovou essa promoção de um Arquiteto do
Município e tranqüilamente a consagra. Aí está a Resolução n.º 1131/86, em que
o Conselho do Plano Diretor, entre as tantas barbaridades – essas, sim,
cometidas contra o interesse da população de Porto Alegre, essas sim,
revestidas de elitismo, de interesse especulativo -, referenda a eliminação da
área verde do Lote n.º 09. Isso está aqui e não é abordado nem na mensagem do
Prefeito, nem no Substitutivo do nobre Ver. Clóvis Brum. Outra questão para nos
fazer meditar com seriedade é a questão que nós vimos levantando - o Ver.
Antonio Hohlfeldt há tanto tempo e outros Vereadores nesta Casa -, da ocupação
atual, do caráter, como estão, como foram e como estão sendo apropriados e
usufruídos os terrenos, inclusive esses aqui, de sobras das desapropriações. Lá
está à folha 02 do segundo Processo, em anexo, uma eloqüente confissão da
Comissão de Alienação do Município dizendo que reconhece que inúmeros terrenos
cedidos ao Movimento Assistencial de Porto Alegre lá estão. Tenho levantamento
feito pela Coordenação Central do Patrimônio para averiguar a ocupação dos
lotes cedidos pela MAPA. Observou-se - diz aí - que maior número de pessoas do
que aquelas com as quais foram feitos os contratos de locação ocupam,
efetivamente, essas áreas. Essas irregularidades, diz a Comissão de Licitação,
segundo consta, se dá em conseqüência de sublocações, que seriam uma prática
usual neste Estado, apesar dos valores, etc.
Isto demonstra, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que existem sobre
essas áreas, e o Processo todo não informa, inúmeras locações e sublocações,
que, no caso de uma venda, de uma licitação, pergunto eu como seria encarada,
como seriam respeitadas. Teriam ou não o direito de preferência nessas
licitações, sabido que o locatário sempre tem o direito de preferência na venda
de um imóvel que ocupa? Isso não está esclarecido na tramitação deste Projeto;
nem o Projeto original, nem o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum dão resposta às
questões sérias formuladas. Como ficará perante o Município a situação dos
locatários e sublocatários? Como ficará o direito de preferência, ou este já
está considerado e já está devidamente equacionado? Não sabemos.
O SR. PRESIDENTE: Eu pediria aos Srs.
Vereadores que ocupassem os seus lugares. Descontarei este tempo de V. Ex.ª.
O SR. CAIO LUSTOSA: São essas, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, interrogações muito sérias que eivam de suspeição total a
alienação dessas glebas. Chega ao ponto o Substitutivo do nobre Ver. Clóvis
Brum, na tentativa de salvar esta alienação a toda evidência ruinosa sob o
ponto de vista ambiental e patrimonial do Município de Porto Alegre, a
estabelecer, até, que a Prefeitura venha a fixar - vejam bem V.Ex.as
- o valor de mercado para essas obras. Não é utopia! Isso está escrito no
Substitutivo do nobre Ver. Clóvis Brum, como se estivesse ao alcance da
administração trabalhista de Porto Alegre fixar o valor de mercado. Ora, de um
mercado altamente especulativo, de um mercado altamente concentrador de riqueza
e de poder! É uma tentativa inútil, que apenas se justifica pelo interesse
tamanho do autor do Substitutivo de salvar, no melhor dos intentos - vamos
conceber -, este Projeto absurdo, este Projeto lesivo ao interesse da Cidade de
Porto Alegre.
Mas, prosseguindo nesta análise, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
dizer que nem mesmo este acenado propósito da construção de creches para as
crianças desvalidas da Cidade consegue melhorar a iniqüidade de que vai se
revestir esta venda, e tenho certeza, já agora, que este Plenário não há de
aprovar.
O nobre autor do Substitutivo chega até a quantificar o número de
creches, que seriam cem, e o período a ser cumprido para o Executivo - a
primeira parcela a ser construída até julho de 1987. Aí, sim, uma invasão total
nas atribuições do Executivo Municipal.
Ora, se fizermos a conta dos sessenta milhões de cruzados, que, em
princípio, serão auferidos com essa venda, e considerarmos que a própria SMEC
avalia em um milhão e quatrocentos milhões de cruzados a construção de cada
creche sem o equipamento para funcionar, veremos que não passa de um propósito
apenas grandiloqüente de tentar induzir a aprovação de um projeto que,
indiscutivelmente, não tem e não pode ser aprovado.
O Sr. André Forster: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Caio Lustosa, se alguém aqui, no Plenário, ainda
tinha alguma dúvida sobre a aprovação ou rejeição do Projeto, o pronunciamento
de V. Ex.ª, certamente, tirará as dúvidas para nos mostrar que não podemos
aprovar este Projeto. V. Ex.ª se refere a um dos aspectos do Projeto, o Substitutivo,
que caracteriza exatamente a inocuidade da lei, porque nós não podemos
estabelecer que até julho de 1987 construiremos um certo número de escolas. É
um prazo, e nós não sabemos quanto tempo demorará. Como podemos dizer que até
20 de julho serão construídas vinte creches e até o final do ano mais de trinta
escolas? Isso torna absolutamente inócua a lei, a proposta e a intenção,
porque, então, ela fugirá do controle do Legislativo e ficará à mercê das
condições de venda, que nós não sabemos em que prazo irão ocorrer.
O SR. CAIO LUSTOSA: Obrigado, Vereador. Este
aparte reforça ainda mais a argumentação que vínhamos usando em seqüência aos
argumentos tão ricos e tão convincentes já expedidos nesta tarde em relação ao
Projeto de alienação dos imóveis da Av. Loureiro da Silva.
O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu me somo a V. Ex.ª, e, como disse o Ver. André
Forster, como se pode marcar prazo se até para a venda ainda há que se fazer
uma outra lei? Esse comprador tem seis meses para pagar e ainda queremos fazer
vinte creches até julho com editais e sem nenhum projeto. Então, isso me parece
sonho de uma tarde de verão.
O SR. CAIO LUSTOSA: V. Ex.ª colocou bem,
Vereador. Há um aspecto que me permito chamar a atenção desta Casa: é de que
nada nos assegura que essas pretensas emendas e reformulações contidas no
Substitutivo vão ou não merecer a sanção do Prefeito, podendo algumas ou todas
serem vetadas. Daí então, como as oposições desta Casa não têm condições de derrubar
o Veto, prevalecerá, na íntegra, o Projeto absurdo na sua originalidade, que é,
sim, Ver. Elói Guimarães, uma Maguefa II; tem todo o arcabouço, tem toda a
“pinta” de se converter em mais um escândalo com os terrenos desta Cidade.
Ainda há pouco, eu lia um pronunciamento de V. Ex.ª pela imprensa, em que dizia
que a Maguefa deve, hoje, aos cofres municipais, doze milhões de cruzeiros, ou
de cruzados, não sei. E é um caso insolúvel, que desafia Administração sobre
Administração, intocável. É uma caixa preta a pesar na consciência das
Administrações desta Cidade, inclusive deste Legislativo.
O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Havia uma série de oradores inscritos, e
estranhamente a Bancada do PDT escafedeu-se, sumiu, com exceção do esforçado
Ver. Cleom Guatimozim. Eu conversava com o Ver. Antonio Hohlfeldt, que também
me levantou alguns argumentos, e eu pretendo levantar outros para mostrar que
não é que sejamos contra o Projeto - longe disso, a idéia é boa, o mérito é muito
bom, mas a forma como está sendo conduzido... Lamentavelmente o Ver. Clóvis
Brum caiu de “patinho” nessa aí, porque o homem é bem-intencionado. Então,
efetivamente, é lamentável, porque toda a argumentação que está sendo levantada
é uma argumentação séria e não está sendo ouvida por quem deveria ouvi-la. Eu
aproveitei o aparte de V. Ex.ª para dizer que, à descida de V. Ex.ª da tribuna,
vou requerer verificação de “quorum” para que a Sessão seja encerrada e
possamos continuar a discussão na outra Sessão, com a presença dos principais
interessados.
O SR. CAIO LUSTOSA: Agradeço o aparte de V.
Ex.ª, Ver. Hermes Dutra, e acredito que, nesta tarde, não teremos condições,
como, aliás, acredito também, no decurso da Sessão Extraordinária, sem que
sejam explanadas, uma a uma, as dúvidas sobre a legalidade e a conveniência
desta alienação que, como disse, traz alterações no Plano Diretor, e mais, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, um pronunciamento, uma resolução do Conselho do
Plano Diretor, inclusive, livrando os eventuais adquirentes dessas áreas de
construir sequer garagens para o estacionamento dos carros dos moradores dos
futuros espigões que vão surgir ali. É esta a cidade que se quer tornar menos
elitista? É esta a cidade que quer se preparar para o ano 2000 com condições de
vida, de equilíbrio ambiental para as criaturas que já contam dois milhões e
que, segundo os cálculos, poderão ser oitocentos mil a nível de vilas
periféricas e marginais? É evidente que não. Creio no espírito público, na boa
fé, no equilíbrio do Prefeito Alceu Collares. S. Ex.ª, se tomar conhecimento
dos debates havidos nesta Casa, mandará, com urgência urgentíssima, retirar de
pauta este Projeto e fazer todas as limpezas das quais carece.
O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Caio Lustosa, ao final desta tarde de intensos debates,
quero dizer a V. Ex.ª e à Casa que estou mantendo contatos com a Liderança do
PDT no sentido de oportunizar a que o Prefeito retire o Projeto para que se
possa examinar mais cuidadosamente fatos trazidos, entre outros, o que V. Ex.ª
traz à Casa. Nossa intenção é social, não a dilapidação do patrimônio público
do Município, nem acobertar e nem servir de “bode expiatório”. Queremos
realizar um trabalho transparente, cristalino, público aos olhos da opinião
pública de Porto Alegre. Por isso apelei ao Líder do PDT para que retirasse o
“quorum” para que a matéria não fosse votada nesta tarde a fim de que o
Prefeito pudesse retirar o Projeto e enviá-lo novamente em março, com toda a
tranqüilidade que merece o debate a respeito do assunto. Inclusive, aos
Vereadores Hermes Dutra, André Forster e Ver. Aranha Filho desejo manifestar o
meu reconhecimento pelos argumentos que S. Ex.ªs trouxeram nesta
tarde e, principalmente, a V. Ex.ª, Ver. Caio Lustosa, que faz uma brilhante
intervenção.
O SR. CAIO LUSTOSA: Dispenso o elogio gratuito
de V. Ex.ª. Eu quero louvar o seu comportamento bem como o da Liderança do PDT,
que foi sensível, não às críticas isoladas deste Vereador, mas eu creio que é
quase unânime o sentimento desta Casa, que teve como propulsor o nobre Ver.
Paulo Sant'Ana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é
o Ver. Hermes Dutra, que tem a palavra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quero protestar, mais uma vez, pela ausência da maioria da Bancada
do PDT, até porque nós teremos condições de convencer só uma parte da Bancada
sobre as impropriedades e, sobretudo, a inconveniência deste Projeto de Lei. Não
quero ser exaustivo e nem cansar os Pares, a essa altura já bastante cansados,
mas quero acrescentar à argumentação levantada por alguns Vereadores alguns
outros itens que me parecem de grande importância nesta questão. Em primeiro
lugar, quero deixar bem claro que nós, a princípio, somos contra, entretanto
entendemos que o Sr. Prefeito Municipal necessita de recursos para bem
administrar a Cidade. Concordamos em que se desfaça de alguns bens, porém para
se desfazer de alguns bens há algumas condicionantes essenciais para que se
possa aprovar projetos desta ordem.
Vejam V. Ex.as que este foi um Projeto que não encontrou
simpatia em ninguém, e o nobre Ver. Clóvis Brum, sempre imbuído de boas
intenções e voltado para a população mais carente, achou que, apresentando um
Substitutivo, poderia “dourar a pílula”. Portanto, o Executivo Municipal
conseguiu, através de seus propostos, até convencer o Vereador que,
efetivamente, seu Substitutivo era viável, porém vários Vereadores, aqui da
tribuna, mostraram a impraticabilidade do Substitutivo do Ver. Clóvis Brum.
Vejam V.Ex.as que, admitindo que terrenos fossem vendidos num
primeiro semestre, se construiria aquele número de creches até o final do ano.
Ora, não há o que se faça para que acreditemos que o Poder Público vai pegar
esse dinheiro e vai colocar num cofre e no ano que vem voltará a aplicar no
chamado Projeto Casa da Criança, de maneira que nem o mais crente conseguiria
acreditar nisso. Aí já teríamos a primeira inviabilidade das que levanto, fora
as outras.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Temos já algumas experiências de aprovarmos, por
exemplo, aquela área que demos para se fazer escolas para cegos e para surdos
em Porto Alegre em que está morando o pessoal da Vila Planetário, que não
ganhou a sua casinha, que não teve uma área urbanizada, e os cegos continuam
sem escola e os surdos estão lá na Zona Norte de Porto Alegre. Temos, como este
exemplo, muitos outros. Então, não é para acreditarmos mais e não aprovarmos o
Projeto?
O SR. HERMES DUTRA: V. Ex.ª tem razão. Quero ir
mais longe, admitindo que conseguíssemos vender áreas e licitar todas as obras
necessárias. Vamos admitir que fossem em número de cem. Vejam V. Ex.as
que fiz três afirmativas baseadas na partícula “se”, que, no caso, funciona
como partícula apassivadora. Não é possível que a Câmara aprove qualquer
projeto diante de tanto “se” - e se acontecer isto, se acontecer aquilo -, sem
contar, ainda, o aspecto de valorização do Plano Diretor, que fatalmente vai
ocorrer e não será do dia para a noite. Então, manda a prudência, manda a
experiência, manda o bom senso que, se nós vamos efetuar alterações no Plano
Diretor, que vão implicar fatalmente mudança de índices, que vão valorizar as
áreas da Cidade, não deva, num primeiro momento, o Município se desfazer dessas
áreas. Mesmo que nós concordássemos com toda a argumentação, que fosse tudo
certinho, que não houvesse dúvidas, teríamos outro empecilho, que era a
inoportunidade da venda. Deveríamos aguardar essa supervalorização que vai
haver com a mudança do Plano Diretor, que isso se acalmasse. Isso leva um
tempo, no mínimo seis ou oito meses, mas não vai mudar do dia para a noite. É
uma questão de resguardo dos interesses municipais. No mínimo, aguardarmos mais
tempo para a aprovação do Projeto.
O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, respondendo uma pergunta que V. Ex.ª
fez, fugindo um pouco do tema, do porquê que a Bancada do PDT não se encontra
presente, eu acho que eles estão preocupados com a última medida do Prefeito,
que acaba de decretar estado de calamidade pública por causa dos ônibus. Talvez
seja por isso que os membros da Bancada do PDT não estejam no Plenário.
O SR. HERMES DUTRA: Quero reforçar um argumento
levantado nesta Casa sobre a questão do oco do Projeto. Ele é um projeto oco.
Por que é oco? Alguém falou isso antes de mim aqui. Se constrói uma casa da
criança. E daí? Vamos fazer a casa da criança e está ótimo. Vamos fotografar,
mandar para o Brasil, para o mundo que em Porto Alegre se construíram cem casas
da criança. Mas será oco, Ver. Aranha Filho, porque não se providenciaram
adequadamente os recursos necessários para colocar móveis, atendentes, para
colocar gás, para colocar alguma coisa em cima do fogão, para colocar alguma
coisa dentro do que vai em cima do fogão. O custeio dessas casas da criança vai
sair de onde? Veja V. Ex.as que este Projeto, tal qual a maioria dos
que vieram na Convocação Extraordinária, é projeto fruto de “acendimento de
lâmpada” na cabeça de alguém no Executivo, e aí a solução: “vamos construir cem
creches.” Aí recolhe-se uma área de terreno. Ora, isso é assunto para uma ampla
discussão, para uma análise profunda, para que possamos ver de onde sairão os
recursos, avaliar, inclusive, as necessidades de recursos humanos. E isso não
se faz do dia para a noite, e fazer isso é aplicar bem o dinheiro público, e
não se fazer da noite para o dia, com uma idéia luminosa de alguém e esta Casa
ficar aqui a chancelar. Não, Srs. Vereadores, não podemos fazer isso. Daí por
que a nossa Bancada tinha resolvido votar contra o Projeto. Não porque sejamos
contra, como disse aqui numa hora infeliz o Ver. Clóvis Brum, que éramos contra
as crianças pobres e desamparadas! Ora, isso é retórica para a televisão, isso
é por causa da “luzinha” que incide na tribuna, aqui. Ninguém é contra a
criança pobre; nós somos a favor. Mas não somos a favor é a que se dilapide o
patrimônio público e que, sobretudo, se apliquem recursos municipais, que são escassos,
em elefantes brancos. E, o que é pior, que se facilite para que alguns - e aqui
não vai acusação nenhuma ao Executivo Municipal - enriqueçam monetariamente e
alguns outros enriquecem de votos, pois afinal de contas uma, duas, três
obrinhas dessas aí dão alguns votinhos na próxima eleição! Ou não dão, Ver.
Aranha Filho? Claro! O Ver. Clóvis Brum sabe disso! (Apartes paralelos.) Claro
que não foi por causa disso que ele apresentou o Substitutivo, mas que rende
alguns votinhos, rende. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, solicito à Mesa nova verificação de “quorum”, nos termos
regimentais.
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª
Secretária que proceda à verificação de “quorum”.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Não há “quorum” para a
votação do Projeto.
O SR. PAULO SANT'ANA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, cheguei aqui às 14h40min e não me afastei deste
Plenário desde então. Inutilmente, porque o Projeto parece que não vai ser
votado. Estive presente a todas as Sessões desta Convocação Extraordinária e,
para minha surpresa, olho no livro de chamada e vejo que não estou presente por
ocasião da Ordem do Dia. Então, pediria a V. Ex.ª que, em nome da verdade, me
dê presença na Ordem do Dia. Não é possível! Estou aqui desde cedo. Fui a
primeira pessoa a falar durante trinta minutos na Ordem do Dia e não estou
presente no livro de chamada! Não me conformo com isso! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa é grata ao subsídio
que V. Ex.ª traz e tomará na devida conta.
O SR. NEI LIMA: Este Vereador pretende
contestar até porque, quando eu fazia parte da Mesa como 2º Vice-Presidente,
várias vezes informei ao Ver. Paulo Sant'Ana, que sempre procurava seu nome na
planilha, que quem dá a presença não é aquela planilha que ali está. Aquilo é
simplesmente uma verificação de quórum para a discussão de matéria, para
votação ou para início de uma Sessão. Quem dá a presença é a Diretoria
Legislativa, por intermédio dos seus funcionários que estão atentos a todos os
segmentos da Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, como é o caso da
convocação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece, Ver. Nei
Lima. A Mesa submete ao Plenário a prorrogação da Sessão, mas para tanto é
necessário que haja uma votação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, não temos “quorum” para a votação, portanto não
podemos decidir nada. Segundo lugar: não temos “quorum” também para votar o
Projeto. Terceiro lugar, na prorrogação não podemos sequer correr Pauta. Então,
a prorrogação da Sessão me parece inócua.
O SR. PRESIDENTE: Informo que a Pauta já
correu, tendo sido devidamente apregoada pela Sra. Secretária no início dos
nossos trabalhos.
A SRA. GLADIS MANTELLI
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós recebemos os avulsos para a Sessão de
quarta-feira, dia 24 de dezembro, a Ordem do Dia, com dois Processos: Proc. n.º
2668 e Proc. n.º 2671, ambos sem parecer. Como esta Ordem do Dia foi entregue
próximo às 18 horas e o Regimento exige que haja 48 horas para que seja votada
a matéria, e além do que as mesmas estão ainda sem Parecer, eu pergunto à Mesa
se nós faremos Sessão no dia 24 de dezembro, a partir das 18 horas.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responderá amanhã,
na Sessão Ordinária, às 14 horas.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos informação extra-oficial - eu não sei se a
Ver.ª Gladis tocou nisso, e eu consultava o Ver. Hermes Dutra a respeito do
assunto - de que há um Substitutivo a ser apresentado a um dos projetos que
estão sem parecer. Isso também nos obriga às pautas. Então, acho realmente
muito difícil que nós tenhamos matéria em nível de votação, seja para amanhã ou
dia 24.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt,
exatamente não estou respondendo à Questão de Ordem, muito pertinente, levantada
pela Ver.ª Gladis Mantelli. Gostaria de dizer para tanto, para resposta, que
farei com os Líderes de Bancada uma avaliação para dar uma resposta integral e
satisfatória não só à Vereadora que levantou a Questão de Ordem pertinente, mas
sobretudo para dá-la de forma ampla, de vez que já me constavam essas Questões
de Ordem que, segundo tive conhecimento, seriam da Liderança do PSB e do PT.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Os assuntos em pauta... Fico sabendo extra-oficialmente que o Prefeito declarou,
na Cidade, estado de calamidade pública. Faço a seguinte ponderação: é evidente
meu apreço pelas festas de fim-de-ano, mas queria que se ponderasse, nesse
momento, quando se declara estado de calamidade pública, se não seria razoável
que a Câmara se declarasse em Sessão Permanente.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência, com o
auxílio dos funcionários da Casa, do Gabinete de Imprensa, conseguiu o Decreto
e convidará os Srs. Líderes de Bancada, tão logo encerre esta Sessão,
convocando os Srs. Vereadores para a Sessão de amanhã, às 14 horas,
ordinariamente. Já tirou xerox do Decreto que submeterá aos Srs. Líderes de
Bancada e adotará as diretrizes provenientes da reunião para a qual convida os
senhores tão logo encerre a Sessão no dia de hoje.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, a Questão de Ordem levantada pela Ver.ª Gladis Mantelli, se bem
que é bem de acordo com o Regimento Interno, não condiz com o espírito pelo
qual tem sido conduzida a Casa em três anos que estamos aqui, porque nas quartas-feiras
à tarde sempre recebemos o material para ser votado na sexta-feira pela manhã.
Se nós entendermos 48 horas precisamente, não teremos mais possibilidades de
votar projeto nenhum. Me parece que deve ser entendido 48 horas como dois dias
antes, a não ser que os Vereadores entendam diferente. Senão, por questiúnculas
como essa, vai ficar difícil levarmos adiante projetos de tamanha importância
como os que estamos votando extraordinariamente. Vamos acabar não votando
projeto nenhum e vamos ter que voltar em janeiro e em fevereiro.
O SR. PRESIDENTE: Acolho todas as Questões de
Ordem, mas quero responder a V. Ex.ª que reservou-se a Mesa o direito de
resposta à Questão de Ordem formulada pela Ver.ª Gladis Mantelli para o dia de
amanhã. A Mesa ouvirá as Lideranças da Casa sobre a Questão de Ordem. No
entanto, sou obrigado a admitir que houve precedente, ou seja, aquele suscitado
pelo Ver. Paulo Sant'Ana, em que a Mesa havia marcado uma reunião pela manhã e
S. Ex.ª, alegando as 48 horas, obrigou a Mesa a que fosse realizada dentro do
Regimento, em 48 horas, à tarde. Isso tudo será discutido com as Lideranças. No
entanto, a Mesa não pretende impor aos Vereadores um tipo de trabalho, e tudo
aquilo que for do interesse das Bancadas será resguardado, valendo, no entanto,
a letra fria e morta do Regimento Interno, se não houver acordo no Colégio de
Líderes da Casa.
O SR. HERMES DUTRA (Questão
de Ordem):
A minha Questão de Ordem se refere, essencialmente, ao cumprimento do Regimento
Interno. Os avulsos devem ser distribuídos 48 horas antes, acompanhados dos
pareceres. Diante dessa disposição regimental que foi aprovada por nós,
solicito a V. Ex.ª que determine a nulidade da folha distribuída há pouco, que
foi distribuída sem esclarecimentos. E eu justifico a Questão de Ordem, Sr.
Presidente, baseado na imagem da Casa. Em caso contrário, amanhã V. Ex.ª fará
uma reunião com as Lideranças e obviamente, como é um assunto tributário sobre
o qual não se pode ter a mínima vírgula de dúvida, nós vamos concordar que não devemos
fazer Sessão e o que ficará de imagem é o seguinte: a Câmara não quis fazer
Sessão na tarde de Natal. Então peço que V. Ex.ª poupe esta consulta e faça
cumprir o Regimento. Como não houve a distribuição do avulso com os pareceres,
até porque eles não existem, não poderá haver votação, o que não quer dizer que
não sigamos em reunião dia e noite, de madrugada, como sugeriu o Ver. Werner
Becker, em função da decretação de calamidade pública na Cidade. Solicito que
V. Ex.ª faça cumprir o Regimento e poupe as Lideranças disso que pode gerar uma
má imagem da Casa. Sou grato a V. Ex.ª
O SR. PRESIDENTE: Se o Colégio de Líderes
entender, esta distribuição será considerada nula, portanto, inexistente. Não
poderá haver críticas sobre matéria inexistente.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, a Casa está reunida. O Regimento Interno, através da sua letra
fria, mas viva, estabelece a previsão de 48 horas. Foi distribuído um avulso à
revelia desse preceito regimental. A Liderança do PDT solicitou que fosse
tornada sem efeito a distribuição deste avulso, assim como a Liderança do PT,
do PMDB, sendo esta a segunda manifestação de Líderes sobre o assunto. Não
querendo dialogar com a Mesa, acrescento também que o Partido Comunista deverá
se pronunciar sobre o assunto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouvirá todos, porém
insisto em dizer que o que é nulo não existe. Acho que V. Ex.ª não entendeu o
que dissemos: a Mesa disse que o que está distribuído, se é nulo, não existe.
Não é ato anulado, é ato nulo. Não posso discutir sobre ato nulo. Agora, V. Ex.as
não podem fazer com que a Mesa torne existente o que não existe. Os Líderes
poderão conversar com suas Bancadas e chegar a uma conclusão. Agora, eu, se
fosse Líder, não faria.
A SRA. BERNADETE VIDAL
(Questão de Ordem): Creio que a Mesa tem condições, com as Lideranças, de resolver as
questões menores. Realmente, a Câmara tem que se unir e estudar, bem de perto,
esse problema do transporte coletivo e do Decreto do Sr. Prefeito. Não fomos
chamados para nada, pelo menos a minha Bancada não foi, e estamos discutindo
ficção científica de Direito. Acho que a Mesa pode resolver.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está num dilema se a
Sessão continua. Não há “quorum” para deliberar. A Secretária da Mesa é a
pessoa oficial para deliberar.
EXPEDIENTE
OFÍCIOS:
- 716/86, do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando os
seguintes Projetos de Lei do Executivo, de n.ºs.:
- 88/86, que
autoriza a subscrever ações, em aumento de capital da Cia. Carris
Portoalegrense, autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras
providências; e
- 89/86, que
autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cz$ 1.530.000,00 e dá
outras providências.
- 742/86, do
Secretário do Planejamento Municipal, colocando-se, bem como a Secretaria do
Planejamento Municipal, ao inteiro dispor da Presidência e Lideranças da Câmara
Municipal, para quaisquer esclarecimentos referentes às Leis Complementares e à
Lei Ordinária atinentes ao Plano Diretor e à criação do Fundo Municipal para o
Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre.
MEMORANDOS:
- comunicando a eleição de Presidente e
Vice-Presidente de Comissões Permanentes:
- do Senhor
Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Ver. Caio Lustosa;
- do Senhor
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Auro Campani; e
- do Senhor
Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, Vereador Elói
Guimarães.
- da Bancada do PDT, comunicando a eleição da Liderança e Vice-Liderança, para o exercício de 1987.
O SR. PRESIDENTE: Face à inexistência de
“quorum”, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores
para a Sessão de amanha às 14 horas e os Srs. Líderes de Bancada para uma
Reunião no Gabinete da Presidência, agora.
Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 18h15min.)
Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 22 de dezembro de 1986.
* * * * *